sessao nº 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
- MT, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2026
As 08:00 horas, no dia 16 do mês de março de 2026, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a primeira sessão extraordinária do ano,
sob a Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes Rodrigues, com a
presença dos vereadores Rafael Alves dos Santos, Edson Agripino da
Silva, Deroci de Matos, Roberto da Costa Souza e Silas Tserebura .
Com ausência dos vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Paulo José
Canaverde Costa, Fabricio Jonad Becker, Cleiton Rodrigues da Silva
e Cicero Pereira Filho. Havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus,
a sessão foi aberta pela Presidente, que, conforme o artigo 177 do
inciso I, cominado com o artigo 39 do inciso I, do novo Regimento
Interno, deu início aos trabalhos. 1. Leitura da Bíblia: O vereador
Edson Agripino da Silva foi convidado a fazer a leitura da Bíblia
Sagrada. O vereador leu Salmos 106: 1,5. Por não se encontrar
Secretário desta Casa, a Senhora Presidente convidou
o 2º vice Presidente Vereador Rafael Alves dos Santos para
secretariar os trabalhos da presente sessão. 2. Leitura do
Expediente: Convidou o 2º vice-presidente vereador Rafael Alves dos
Santos para realizar a leitura do expediente do dia,no entanto, antes
de começar a Leitura do expediente, a presidente colocou em discussão
do soberano plenário, sobre a inclusão na ordem do dia dos seguintes
projetos: Projetos de Leis Nº 065/2026 e 066/2026, conforme disposto
no art. 193 parágrafo 4º do Regimento Interno. Após discussão, a
70
presente o 1
inclusão foi aprovada por unanimidade: Projetos de leis para Leitura:
Projeto de Lei Complementar Nº 025/2026 - Em Sede de alteração de
alguns artigos do Plano Diretor Municipal dispõe sobre O
parcelamento de solo de Paranatinga E MT e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar Nº 041/2026 - Altera a
denominação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDEB para Fundo Municipal de Educação de Paranatinga, autoriza a
adequação do seu Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e
dá outras Providências. Projeto de Lei Nº 042/2026 - Altera a redação
da Lei Nº 197 de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Gestão do
Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Projeto de Lei Nº
043/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos
anexos do Plano Plurianual -— PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
2197 - Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior.
Total R$: 1.868.000,00. Projeto de Lei Nº 044/2026 - Inclui na Lei
Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
2197- Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior.
Total R$: 1.868.000,00. Projeto de Lei Nº 045/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na LOA 2026
por Superávit Financeiro e dá outras Providências Projeto/Atividade:
2197 - Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior.
Total R$: 1.868.000,00. Projeto de Lei Nº 046/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos do Plano Plurianual —
PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1397 = Construção de Centro de
Atenção Psicossocial CAPS 1. Total R$: 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 047/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, o programa que menciona e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1397 -— Construção do Centro de
Atenção Psicossocial CAPS 1. Total R$: 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 048/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1397 - Construção do Centro de
Atenção Psicossocial CAPS 1. Total R$: 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 049/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, o
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1398 - Decisões Judiciais e Precatórios. Total R$: 3.200.000,00.
Projeto de Lei Nº 050/2026 - Inclui na Lei 2993/2025 e nos seus
respectivos anexos - LDO para 2025, o programa que menciona e dá
outras Providências Projeto/Atividade: 1398 - Decisões Judiciais e
Precatórios. Total R$: 3.200.000,00. Projeto de Lei Nº 051/2026
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicional
especial por superávit do exercício anterior e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1398 -— Decisões Judiciais e
precatórios. Total R$: 3.200.000,00. Projeto de Lei Nº 052/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclui nos anexos do Plano
plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona
e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1401 — Realizações da
Atividade dos Povos Originários da Etnia Bakairi. total R$:
15.000,00. Projeto de Lei Nº 053/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que
menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1401 -—
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Bakairi.
total R$: 15.000,00. Projeto de Lei Nº 054/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir créditos adicional especial para o
superávit do exercício anterior dá outras Providências
Projeto/Atividade: 1401 — Realizações das Atividades dos Povos
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
http://www.paranatinga.mt.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Originários da Etnia Bakairi. Total R$: 15.000,00. Projeto de Lei
Nº 055/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1399 —
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Ekipeng.
Total R$: 10.000,00. Projeto de Lei Nº 056/2026 - Inclui na Lei
Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1399 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Ekipeng. Total R$: 10.000,00. Projeto de Lei Nº 057/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras Providências
Projeto/Atividade: 1399 = Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Ekipeng. Total R$: 10.000,00. Projeto de
Lei Nº 058/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1400 - Realização de Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura.
Total R$: 10.000,00. Projeto de Lei Nº 059/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1400
- Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura.
Total R$: 10.000,00. Projeto de Lei Nº 060/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit
do exercício anterior e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1400 - Realização das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Waura. Total R$: 10.000,00. Projeto de Lei Nº 061/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do plano plurianual -
PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025 O programa que menciona e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1402 - Realização dos Povos
Originários da Etnia Xavante. Total R$ 20.000,00. Projeto de Lei Nº
062/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos
- LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1402 - Realização das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante. Total R$: 20.000,00. Projeto de
Lei Nº 063/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit do exercício anterior e dá outras
Providências Projeto/Atividade: 1402 - Realização das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante. Total R$: 20.000,00. Projeto de
Lei Nº 064/2026 - “Autoriza o Poder Executivo a contribuir com o
fornecimento de máquinas de afim de apoiar a realização da
ExpoCentro/2026 e dá outras Providências.” Projeto de Lei Nº
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000 z , ”
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
065/2026 - “Autoriza o Poder Executivo conceder Recomposição da
perda Salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”. Projeto de Lei Complementar Nº 066/2026 - Dispõe sobre
a alteração da Lei 533 de dezembro de 2008 para incluir nas
disposições sobre a gratificação por deslocamento ao apoio
educacional 2, Transporte Escolar e dá outras Providências. 3. Ordem
do Dia: Foi aberta a ordem do dia, conforme o artigo 192 do Regimento
Interno, não há matérias para a votação. 4. Encerramento: Nada mais
navendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a presente sessão
as 08 horas e 18 minutos, desejando um ótimo dia a todos os presentes.
A presente ata será assinada pela Presidente e secretário nomeado.
Paranatinga, 16 de março de 2026.
dos Santos
(Secretá
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 16/03/2026 - 08:00
Encerramento: 16/03/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N. 025/2026 EM SEDE DE
ALTERAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS,
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE SOLO DE PARANATINGA – MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N. 041/2026. ALTERA A
DENOMINAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
FUNDEB PARA FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA,
AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO SEU
CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS – CNAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 042/2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 197
DE 17 DE AGOSTO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 043/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos
do FMT 70%, saldo do exercício
anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 044/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2197 – Manut. dos Recursos do FMT
70%, saldo do exercício anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 045/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos
do FMT 70%, saldo do exercício
anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 046/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade.: 1397 – Construção do
Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 047/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.:
1397 – Construção do Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 048/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade.: 1397 – Construção do
Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta para Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 049/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
.............................................R$
3.200.000,00." 
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 050/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
.............................................R$
3.200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 051/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
.............................................R$
3.200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 052/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1401 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 053/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1401 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 054/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1401 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2026
PROJETO DE LEI N. 055/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1399 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 056/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1399 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 057/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1399 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 058/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1400 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Waura
Total......................................................
................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 059/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1400 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Waura
Total......................................................
................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 060/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1400 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Waura
Total......................................................
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 12/03/2026
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Matéria Ementa Situação
................................................R$
10.000,00." 
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 061/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1402 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 062/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1402 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 063/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1402 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 064/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A
FORNECIMENTO DE MAQUINAS
AFIM DE APOIAR A REALIZAÇÃO DA
EXPO CENTRO/2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2026
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