sessao nº 6

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT,
REALIZADA EM 20 DE Março DE 2026
Às 8:00 horas, do dia 20 do mês de março de 2026, na Câmara Municipal
de Paranatinga, realizou-se a sexta sessão ordinária do ano, sob a
Presidência da Exma. Luciane Cristina Nunes, com a presença dos
vereadores Luzia Aparecida Juvenal, Rafael Alves, Fabricio Jonad
Becker, Cleiton Rodrigues da Silva, Cícero Pereira Filho, Edson
Agripino da Silva, Deroci de Matos, Roberto da Costa Souza e Silas
Tserebura da Silva. Com ausência do vereador Paulo José Canaverde
Costa. Havendo quórum legal. Sob a proteção de Deus, a sessão foi
aberta pela Presidente, que, conforme o artigo 177, inciso I,
cominado com o artigo 39, inciso I, do novo Regimento Interno, deu
início aos trabalhos. 1.Leitura da Bíblia: O vereador Edson Agripino
da Silva foi convidado a fazer a leitura da Bíblia Sagrada. O
vereador leu Romanos 13:8;11, 2. Aprovação da Ata: A presidente
informou que as atas correspondentes às sessões anteriores serão
apreciadas na próxima sessão.3. Inscrição para Pequeno e Grande
Expediente: A Presidente esclareceu que os vereadores que desejassem
fazer uso da palavra no pequeno e grande expediente deveriam se
inscrever antes do início do pequeno expediente, e que após o início
da fala do primeiro orador não seria permitida mais inscrição,
conforme o artigo 178, parágrafo único do Regimento Interno.
4. Leitura do Expediente: Convidou a 1º Vice-presidente vereadora
Luzia Aparecida Juvenal para realizar a leitura do expediente do
dia, no entanto, o vereador Cicero pediu a inclusão dos Projetos de
Leis Nº 074/2026, 075/2026 e 076/2026 na ordem do dia para votação,
conforme disposto no Art. 193 parágrafo 4º do Regimento Interno. Na
sequencia, a solicitação foi aprovada por unanimidade. Projetos de
Lei para a Votação. Projeto de Lei Nº 026/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual — PPA 2026-
2029, Lei Nº 3054/2025 O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1393 - Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município, Lei Aldir Blanc. Total R$
204.472,45. Projeto de Lei Nº 027/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1393 — Execução
de Ações de Fomento à Cultura no Município Lei Aldir Blanc. Total
R$ 204.472,45. Projeto de Lei Nº 028/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por excesso de
arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade: 1393 —
Execução de Ações de Fomento à Cultura no Município Lei Aldir Blanc.
Total R$ 204.472,45. Projeto de Lei Nº 029/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual — PPA 2026-
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870=6
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66)| 3575:
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2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com os Recursos do
FNDE. Total R$ 22.179,78. Projeto de Lei Nº 030/2026 - Inclui na Lei
Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1395 Manutenção com os Recursos do FNDE. Total R$
22.179,78. Projeto de Lei Nº 031/2026 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir créditos adicional especial por superávit do
exercício anterior e dá outras providências Projeto/Atividade: 1395
- Manutenção com os Recursos do FNDE. Total R$ 22.179,78. Projeto
de Lei Nº 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1394
Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Total R$ 4.289.934,78. Projeto
de Lei Nº 033/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1394 Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Total
R$ 4.289.934,78. Projeto de Lei Nº 034/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e superávit do exercício anterior e dá outras
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
providências Projeto/Atividade: 1394 -— Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Total
R$ 4.289.934,78. Projeto de Lei Nº 046/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual — PPA 2026-
2029, Lei Nº 6054/2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1397 — Construção do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS I. Total R$ 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 047/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1397 -— Construção do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS I. Total R$ 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 048/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso da arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1397 -— Construção do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS I. Total R$ 3.087.023,09. Projeto de Lei
Nº 052/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1401 -—
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Bakairi. Total R$ 15.000,00. Projeto de Lei Nº 053/2026 - Inclui na
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1401 -— Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Bakairi. Total R$ 15.000,00. Projeto de Lei Nº 054/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1401 -— Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Bakairi. Total R$ 15.000,00. Projeto de Lei Nº
055/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1399 —
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Ekipeng. Total R$ 10.000,00. Projeto de Lei Nº 056/2026 - Inclui na
Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1399 -— Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Ekipeng. Total R$ 10.000,00. Projeto de Lei Nº 057/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1399 -— Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Ekipeng. Total R$ 10.000,00. Projeto de Lei Nº
058/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1400 -
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Waura. Total R$ 10.000,00. Projeto de Lei Nº 059/2026 - Inclui na
Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, o
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
400 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Waura. Total R$ 10.000,00. Projeto de Lei Nº 060/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1400 - Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Waura. Total RS 10.000,00. Projeto de Lei Nº
061/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1402 -
Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Xavante. Total R$ 20.000,00. Projeto de Lei Nº 062/2026 - Inclui na
Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1402 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Xavante. Total R$ 20.000,00. Projeto de Lei Nº 063/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1402 - Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Xavante. Total R$ 20.000,00. Projeto
de Lei Nº 074/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1405 - Realização do 1º Pedal da Saúde no Município de Paranatinga.
Total R$ 180.000,00. Projeto de Lei Nº 075/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1405 -—
Realização do 1º Pedal da Saúde no Município de Paranatinga. Total
R$ 180.000,00. Projeto de Lei Nº 076/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit
do exercício anterior e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1405 - Realização do 1º Pedal da Saúde no Município de
Paranatinga. Total R$ 180.000,00. Projeto de Lei para Leitura.
Projeto de Lei Nº 077/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal
inclui nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº
3054/2025, o programa que menciona e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1406 - Custeio dos Serviços de Média
Complexidade. Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº 078/2026 -
Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1406 -— Custeio dos Serviços de Média
Complexidade. Total R$ 200.000,00. Projeto de Lei Nº 079/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional
especial por excesso de arrecadação e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1406 = Custeio dos Serviços de Média
Complexidade. Total R$ 200.000,00. 5: Pequeno Expediente: Declaro
aberto o Pequeno Expediente. Informo que os seguintes vereadores
estão inscritos para o pronunciamento: Vereador Cicero: O vereador
Cícero destacou a votação de mais um projeto de asfaltamento e
drenagem para o bairro São Vicente, reforçando que é uma demanda
antiga de vários vereadores. Ressaltou a importância do projeto do
CAPS para o município e parabenizou os envolvidos. Também cobrou
melhorias na saúde, diante de reclamações e casos recentes,
informando que irá apurar as denúncias, reforçando o papel
fiscalizador da Câmara. Vereador Silas: O vereador Silas agradeceu
aos colegas pelo avanço de projeto nas comissões voltado às
comunidades indígenas, destacando sua importância como marco
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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histórico para garantir acesso a recursos municipais, especialmente
em alusão ao Dia dos Povos Indígenas. Solicitou apoio dos vereadores
para aprovação na votação. Os Vereadores Cleiton, Deroci, Edson,
Fabricio, Luzia, Rafael e Roberto dispensaram o uso da palavra. 6.
Grande Expediente: Declaro aberto a fase do Grande Expediente.
Informo que os seguintes vereadores estão inscritos para o
pronunciamento: Vereador Cicero: O vereador Cícero convidou a
população para participar do evento ciclístico do final de semana,
destacando o apoio do vereador Mineiro e do deputado João.
Parabenizou ainda os organizadores de eventos esportivos recentes e
reforçou a importância do incentivo ao esporte no município. Vereador
Cleiton: O vereador Cleiton destacou a pauta com diversos projetos,
ressaltando a expectativa de execução de obras como no bairro São
Vicente e Anel Viário, apesar da demora nos processos. Informou
avanços em demandas junto ao Governo do Estado, como aquisição de
equipamentos e construção de pontes. Também alertou sobre falhas no
atendimento do SAMU, especialmente em áreas sem sinal, propondo
medidas urgentes para melhorar o serviço. Por fim, manifestou apoio
aos projetos em votação e às iniciativas dos colegas vereadores.
Presidente Vereadora Luciane: Antes de fazer uso da tribuna, a
Senhora Presidente realizou a leitura da Moção de Pesar, deixando
registrada a homenagem e solidariedade à família enlutada, moção de
pesar Nº 02/2026, a vereadora que apresenta e subscreve, com base
no regimento interno da Lei Orgânica Municipal, requer as pronúncias
sobre o plenário, para que seja encaminhada a moção de pesar da
família Costa Marques, com o passamento da senhora Eronita Marli
Gomes Costa Marques, com o fito de demonstrar os sentimentos por tão
irreparável perca, neste momento difícil e de consternação pelo qual
está passando a família Costa Marques, obtido registro na data de
19 de 03 de 2026, sogra do servidor público do Poder Legislativo e
mãe de uma funcionária pública municipal, solidarizo junto à
família, sentimento de profundo pesar com a perca dessa senhora,
pessoa do bem, exemplo de convívio, excepcional mãe, avó, amiga de
todos, sua história ficará para sempre na memória de quem a
conheceu, acontecimento este, que consternou esta casa de leis, isso
posto, vem manifestar solidariamente os pêsames por tão dolorosa
perca que a servidora efetiva de carreira, a senhora Ana e o senhor
Jhonson, que também é profissional de carreira dessa casa, meus
sinceros sentimentos. A Senhora Presidente, após a leitura da Moção
de Pesar, fez uso da tribuna, A Presidente agradeceu a Deus, aos
vereadores e à gestão municipal pela aprovação do projeto do CAPS,
destacando sua importância para atender a demanda de saúde mental
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no município. Ressaltou a necessidade urgente da implantação do
serviço em Paranatinga e o compromisso conjunto em melhorar a saúde
pública. Vereadora Luzia: A vereadora Luzia parabenizou a Escola
Municipal Vista Alegre por se destacar entre as melhores do estado,
ressaltando a importância do investimento na educação. Destacou
também o sucesso de evento ciclístico, evidenciando o potencial
turístico e econômico do município. Por fim, solicitou providências
quanto a problemas de enxurrada no bairro Alto Bandeirantes,
demonstrando preocupação com os moradores da região. Os Vereadores
Edson e Fabricio, dispensaram o uso da palavra. 7. Ordem do Dia: Foi
aberta a ordem do dia para a votação dos Projetos de Leis, conforme
o artigo 192 do Regimento Interno, solicitou ao 2º Secretário
vereador Fabricio a verificação de presença dos vereadores. Com o
quórum confirmado, iniciou-se a votação dos projetos: Projeto de Lei
Nº 026/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025 O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1393 - Execução
de Ações de Fomento à Cultura no Município, Lei Aldir Blanc. Total
R$ 204.472,45. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 027/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1393 -— Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município Lei Aldir Blanc. Total R$ 204.472,45. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 028/2026 -
Autoriza (o) Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1393 —- Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município Lei Aldir Blanc. Total R$ 204.472,45. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 029/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1395 - Manutenção com os
Recursos do FNDE. Total R$ 22.179,78. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 030/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025
e nos seus respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que
menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1395 —
Manutenção com os Recursos do FNDE. Total R$ 22.179,78. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 031/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1395 -— Manutenção com os Recursos do FNDE. Total
R$ 22.179,78. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Nº 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos
do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1394 —
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do
Bairro São Vicente. Total R$ 4.289.934,78. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 033/2026 - Inclui na Lei Nº
2993/2025 e nos seus respectivos anexos -— LDO para 2025, O programa
que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade: 1394 —
Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do
Bairro São Vicente. Total R$ 4.289.934,78. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 034/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de
arrecadação e superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1394 — Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas Ruas do Bairro São Vicente. Total
R$ 4.289.934,78. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 046/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 6054/2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1397 - Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I. Total
R$ 3.087.023,09. Vereador Rafael. O vereador Rafael destacou que o
projeto é permanente e não tem caráter político, ressaltando sua
importância para o atendimento psicossocial no município.
Parabenizou a Câmara, os servidores e a gestão municipal pela
agilidade na análise e aprovação, permitindo a concretização do
projeto. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
047/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos
— LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1397 -— Construção do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS I. Total R$ 3.087.023,09. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 048/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
excesso da arrecadação e dá outras providências Projeto/Atividade:
1397 - Construção do Centro de Atenção Psicossocial -— CAPS I. Total
R$ 3.087.023,09. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 052/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos
anexos do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O
programa que menciona e dá outras providências Projeto/Atividade:
1401 - Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia
Bakairi. Total R$ 15.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 053/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus
respectivos anexos - LDO para 2025, O programa que menciona e dá
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000 É =
Paranatinga - MT | Tel.: (66) 3573-4000 Fax: (66) 3573-1010
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outras providências Projeto/Atividade: 1401 — Realizações das
Atividades dos Povos Originários da Etnia Bakairi. Total R$
15.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
054/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos
adicional especial por superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1401 -— Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Bakairi. Total R$ 15.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 055/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1399 - Realizações das
Atividades dos Povos Originários da Etnia Ekipeng. Total RS
10.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
056/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos
E LDO para 2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1399 -— Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Ekipeng. Total R$ 10.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 057/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional
especial por superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1399 - Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Ekipeng. Total R$ 10.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 058/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona
e dá outras providências Projeto/Atividade: 1400 - Realizações das
Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura. Total RS
10.000,00. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
059/2026 - Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos
E LDO para 2025, o programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1400 - Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Waura. Total R$ 10.000,00. O projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 060/2026 - Autoriza
o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1400 - Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Waura. Total R$ 10.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 061/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano Plurianual -
PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1402 - Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Xavante. Total R$ 20.000,00. O
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 062/2026 -
Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2025, O programa que menciona e dá outras providências
Projeto/Atividade: 1402 -— Realizações das Atividades dos Povos
Originários da Etnia Xavante. Total R$ 20.000,00. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 063/2026 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir créditos adicional especial por
superávit do exercício anterior e dá outras
providências Projeto/Atividade: 1402 - Realizações das Atividades
dos Povos Originários da Etnia Xavante. Total R$ 20.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 074/2026 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal inclui nos anexos do Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, Lei Nº 3054/2025, O programa que menciona
e dá outras Providências Projeto/Atividade: 1405 - Realização do 1º
Pedal da Saúde no Município de Paranatinga. Total R$ 180.000,00. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 075/2026 -
Inclui na Lei Nº 2993/2025 e nos seus respectivos anexos - LDO para
2025, 0 programa que menciona e dá outras Providências
Projeto/Atividade: 1405 - Realização do 1º Pedal da Saúde no
Município de Paranatinga. Total R$ 180.000,00. O projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 076/2026 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit
do exercício anterior e dá outras Providências Projeto/Atividade:
1405 - Realização do 1º Pedal da Saúde no Município de
Paranatinga. Total R$ 180.000,00. O projeto foi aprovado por
unanimidade. 8.Explicações Pessoais: O vereador que se inscreveram
para explicações pessoais são: Vereador Cicero: O vereador Cícero
relatou visita à Escola Vista Alegre, apontando problemas
estruturais em salas de aula e anunciou a apresentação de moção de
aplauso à professora Marinês e à escola pelo destaque na educação.
Vereador Edson: O vereador Edson esclareceu que a Câmara tem
trabalhado intensamente na análise e aprovação de projetos,
destacando a aprovação do CAPS e da pavimentação do bairro São
Vicente como importantes conquistas. Parabenizou a gestão municipal
e reforçou a necessidade de incluir outros bairros no cronograma de
obras. Também destacou o potencial turístico do município e
apresentou moção de aplauso, além de reconhecer o trabalho do
sindicato dos servidores. Vereadora Luzia: A vereadora destacou a
criação e regularização de associação voltada a mães e crianças
atípicas, ressaltando a importância do CAPS e reconhecendo o trabalho
de Adina Furquim. Registrou-se aparte o vereador Edson, informando
que a homenagem foi concedida por meio de moção na Assembleia
Rua Monteiro Lobato, nº 707. Bairro Centro. CEP 78870-000
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Legislativa, com apoio do deputado Max Russi. Na sequência, a
vereadora enfatizou o mês de março como período de reflexão sobre a
luta das mulheres, destacando a necessidade de políticas públicas,
combate à violência e maior valorização feminina, finalizando com
convite para evento na Praça Central. Vereador Silas: O vereador
agradeceu ao sindicato pelo apoio em demanda para realização de curso
em aldeia, bem como aos vereadores e ao Executivo pela aprovação de
projeto voltado às comunidades indígenas. Destacou que a iniciativa
atende antiga demanda das etnias, com recursos destinados ao mês de
abril, em reconhecimento às tradições indígenas. Os Vereadores
Cleiton, Deroci, Deroci, Fabricio e Roberto dispensaram o uso da
palavra. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente
declarou encerrada a presente sessão, as 9 horas e 25 minutos,
concluiu desejando um ótimo dia para todos nós. A presente ata será
assinada pela Presidente e secretário.
março de 2026.
Luciane Cristina Nunes Fabricio Jonad Becker
2º Secretário Câmara
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/03/2026 - 08:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 026/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1393 – Execução de Ações
de Fomento à Cultura no Município,
Lei Aldir Blanc
Total......................................................
................................................R$
204.472,45." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 027/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1393 – Execução de Ações de Fomento
à Cultura no Município, Lei Aldir
Blanc
Total......................................................
.................................................R$
204.472,45." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 028/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1393 – Execução de Ações
de Fomento à Cultura no Município,
Lei Aldir Blanc
Total......................................................
.................................................R$
204.472,45." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 029/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1395 – Manutenção com os
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/03/2026
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www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 18/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Recursos do FNDE
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78." 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 030/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1395 – Manutenção com os Recursos
do FNDE
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 031/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1395 – Manutenção com os Recursos
do FNDE ------
Total......................................................
..................................................R$
22.179,78. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 032/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1394 – Pavimentação
Asfáltica, Drenagem e Sinalização em
Diversas Ruas do Bairro São Vicente
--------
Total......................................................
.............................................R$4.289,9
34,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 033/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1394 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente --------
Total......................................................
.............................................R$4.289,9
34,78." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 034/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1394 – Pavimentação Asfáltica,
Drenagem e Sinalização em Diversas
Ruas do Bairro São Vicente --------
Total......................................................
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/03/2026
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www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 18/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
.............................................R$
4.289,934,78." 
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 046/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade.: 1397 – Construção do
Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 047/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.:
1397 – Construção do Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 048/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade.: 1397 – Construção do
Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS I
Total......................................................
.............................................R$
3.087.023,09." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 052/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1401 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 053/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1401 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2026
PROJETO DE LEI N. 054/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/03/2026
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Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1401 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Bakairi
Total......................................................
.............................................R$
15.000,00." 
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 055/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1399 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 056/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1399 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 057/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1399 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Ekipeng
Total......................................................
.....................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 058/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1400 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Waura
Total......................................................
................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 059/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1400 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Waura
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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Legislatura
18/03/2026
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Página 4
Matéria Ementa Situação
Total......................................................
................................................R$
10.000,00." 
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 060/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1400 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Waura
Total......................................................
................................................R$
10.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 061/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1402 – Realizações das
Atividades dos Povos Originários da
Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 062/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1402 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 063/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1402 – Realizações das Atividades dos
Povos Originários da Etnia Xavante
Total......................................................
..................................................R$
20.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 077/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1406 – Custeio dos Serviços
de Média Complexidade
Total......................................................
......................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2026
PROJETO DE LEI N. 078/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
Inclusa na Pauta para Leitura
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Página 5
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1406 – Custeio dos Serviços de Média
Complexidade
Total......................................................
......................................R$
200.000,00." 
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 079/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1406 – Custeio dos Serviços
de Média Complexidade
Total......................................................
......................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta para Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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