sessao nº 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 08:00
Encerramento: 22/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Supresiva nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
EMENDA SUPRESSIVA N°021/2026
DISPÕE SOBRE: SUPRESSÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DO
PROJETO DE LEI N°101/2026. 
Inclusa na Pauta para Leitura
2 - Emenda Supresiva nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
EMENDA SUPRESSIVA N°022/2026
DISPÕE SOBRE: SUPRESSÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO
PROJETO DE LEI N°102/2026. 
Inclusa na Pauta para Leitura
3 - Moção de Aplauso nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: CÍCERO PEREIRA FILHO 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 004/2026 À
PROFESSORA MARINEIZ DE SOUZA
SOARES 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
4 - Moção de Aplauso nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA 
MOÇÃO DE APLAUSO N°005/2026
AOS POLICIAIS MILITARES QUE
ATUARAM COM BRAVURA NA
OCORRÊNCIA ENVOLVENDO UMA
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. 
Inclusa na Pauta para Leitura
5 - Moção de Aplauso nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 008/2026
AO SENHOR DR. PAUL RICARDO
ARENAS NEYRA 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
6 - Moção de Aplauso nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 009/2026 A
SENHORA DRA. FANNY OLÍVIA
CARRILLO MENDOZA ARENAS 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
7 - Moção de Aplauso nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: RAFAEL 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 12/2026
AOS POLICIAIS RENATO NANTES
POLTRANIERE e ILDOMAR HIPPLER 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 038/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1396 – Ampliação de 04
Salas de Aula – Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2026
PROJETO DE LEI N. 039/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1396 – Ampliação de 04 Salas de Aula
– Escolas; Rui Barbosa, Teles Pires,
Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 040/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERC. ANTERIOR E
ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1396 – Ampliação de 04
Salas de Aula – Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia
Total......................................................
............................................R$
851.520,60." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 043/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos
do FMT 70%, saldo do exercício
anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 044/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
2197 – Manut. dos Recursos do FMT
70%, saldo do exercício anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 045/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos
do FMT 70%, saldo do exercício
anterior
Total......................................................
............................................R$
1.868.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 049/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
.............................................R$
3.200.000,00." 
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 050/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
.............................................R$
3.200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 051/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1398 – Decisões Judiciais e
Precatórios
Total......................................................
.............................................R$
3.200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 067/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1404 – Iluminação da Praça
Jose Maria de Lima
Total......................................................
..........................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 068/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1404 – Iluminação da Praça Jose
Maria de Lima
Total......................................................
..........................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 069/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1404 – Iluminação da Praça
Jose Maria de Lima
Total......................................................
..........................................R$
309.919,97." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2026
PROJETO DE LEI N. 070/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1403 – Melhoria de
Iluminação Pública – Avenida XV de
novembro
Total......................................................
..............................................................
....R$ 1.243.349,31." 
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 071/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1403 – Melhoria de Iluminação
Pública – Avenida XV de novembro
Total......................................................
..............................................................
....R$ 1.243.349,31." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 072/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERC. ANTERIOR E
ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1403 – Melhoria de
Iluminação Pública – Avenida XV de
novembro
Total......................................................
..............................................................
....R$ 1.243.349,31." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 077/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1406 – Custeio dos Serviços
de Média Complexidade
Total......................................................
......................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 078/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1406 – Custeio dos Serviços de Média
Complexidade
Total......................................................
......................................R$
200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 079/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1406 – Custeio dos Serviços
de Média Complexidade
Total......................................................
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
......................................R$
200.000,00." 
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 080/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A
DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA
COM EQUIPE MÉDICA, CAMINHÃO
PIPA, CAMINHÃO PARA
TRANSPORTE DE MATERIAL DE
ATERRO E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA
PARA SER UTILIZADO NA PISTA DE
LAÇO, PARA O EVENTO PROVA DO
LAÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 081/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1407 – Aquisição de
Equipamentos e Mat. Permanentes p/
a Unidades Descentralizadas de
Reabilitações (UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
..............................................R$
33.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 082/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1407 – Aquisição de Equipamentos e
Mat. Permanentes p/ a Unidades
Descentralizadas de Reabilitações
(UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
..............................................R$
33.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI N. 083/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1407 – Aquisição de
Equipamentos e Mat. Permanentes p/
a Unidades Descentralizadas de
Reabilitações (UDR´s) e (CERs)
Total......................................................
..............................................R$
33.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N. 085/2026. “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI 533 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR
DISPOSIÇÕES SOBRE A
GRATIFICAÇÃO POR
DESLOCAMENTO AO APOIO
EDUCACIONAL II – TRANSPORTE
ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 086/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1408 – Aquisição de
Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ Unidade de Saúde do
Santiago do Norte e Salto da Alegria
Total......................................................
.......................................................R$
86.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 087/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1408 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes p/ Unidade de
Saúde do Santiago do Norte e Salto da
Alegria
Total......................................................
.......................................................R$
86.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 088/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA LEI
Nº 3055/2025 POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1408 – Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes p/ Unidade de
Saúde do Santiago do Norte e Salto da
Alegria
Total......................................................
.......................................................R$
86.378,15." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 089/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1410 – Aquisição de uma
Ambulância Tipo A para a Aldeia
Bakairi, Emenda Parlamentar
Estadual nº 135/2025
Total......................................................
...................................R$ 250.000,00 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 090/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2026, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1410 – Aquisição de uma Ambulância
Tipo A para a Aldeia Bakairi, Emenda
Parlamentar Estadual nº 135/2025
Total......................................................
...................................R$ 250.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 6
Matéria Ementa Situação
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 091/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI
Nº 3055/2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1410 – Aquisição de uma Ambulância
Tipo A para a Aldeia Bakairi, Emenda
Parlamentar Estadual nº
135/2025Total.......................................
..................................................R$
250.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 092/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1409 – Custeio dos Serviços
de Media Complexidade, Emenda
Parlamentar Estadual nº 263/2025
Total......................................................
.....................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 093/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2026, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1409 – Custeio dos Serviços de Media
Complexidade, Emenda Parlamentar
Estadual nº 263/2025
Total......................................................
.....................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 094/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI
Nº 3055/2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade:
1409 – Custeio dos Serviços de Media
Complexidade, Emenda Parlamentar
Estadual nº 263/2025
Total......................................................
.....................................R$
150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
40 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 095/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1412 – Incremento de
Auxilio para Custeio da Saúde Pública
Municipal
Total......................................................
..................................R$ 200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2026
PROJETO DE LEI Nº 096/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 7
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2026, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1412 – Incremento de Auxilio para
Custeio da Saúde Pública Municipal
Total......................................................
..................................R$ 200.000,00." 
42 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 097/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1412 – Incremento de
Auxilio para Custeio da Saúde Pública
Municipal
Total......................................................
..................................R$ 200.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 098/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL – PPA
2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/
Atividade: 1411 – Manutenção e
Qualificação dos Serviços de Média
Complexidade
Total......................................................
................................R$ 150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 099/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2026, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS Projeto/Atividade:
1411 – Manutenção e Qualificação dos
Serviços de Média Complexidade
Total......................................................
................................R$ 150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
45 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 100/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/
Atividade: 1411 – Manutenção e
Qualificação dos Serviços de Média
Complexidade
Total......................................................
................................R$ 150.000,00." 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
46 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de
2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI Nº 103/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
47 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA 
PROJETO DE LEI CM N°001/2026
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA NO
MUNICIPIO DE PARANATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 8
Matéria Ementa Situação
48 - Projeto de Lei da Câmara
Municipal nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE 
PROJETO DE LEI CM N°002/2026
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Inclusa na Pauta para Leitura
49 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: LU DA VACINA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N°001/2026 DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT,
ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA,
COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS DE
ATUAÇÃO. 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
50 - Moção de Pesar nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: CLEITON RODRIGUES DA
SILVA (Cleitinho da MM) 
MOÇÃO DE PESAR Nº 003/2026
MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA
GARCIA COM PASSAMENTO DO
JEAN GARCIA 
Inclusa na Pauta para Leitura
51 - Moção de Repúdio nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: DEROCI DE MATOS (Mineiro
Flamboyant) 
MOÇÃO DE REPÚDIO A FRATELLO
ENGENHARIA LTDA 
Inclusa na Pauta Para Discussão e
Votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/04/2026
RUA MONTEIRO LOBATO Nº 707- CENTRO - PARANATINGA MT Tel.: (66) 3573-4000 http://
www.paranatinga.mt.leg.br - E-mail: camara.ptga@hotmail.com 17/04/2026
Página 9