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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2018-12-04
native_id72

Documents (2)

anexo #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
AS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA 
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO, 
PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2018
Emenda Modificativa
Projeto de Lei nº 152/2018
O Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
Credito Adicional Suplementar no valor de 5% (Cinco por cento) 
da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº4.320/64.
 
 Paranatinga – MT, 30 de Novembro de 2018

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pauta #

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Sessão Ordinária de 04/12/2018 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2018
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETO DE LEI
152/2018 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” – COM EMENDA MODIFICATIVA.
MOÇÃO DE APLAUSO 
TITULO DE CIDADÃO 
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
Sala das Reuniões em 29 de Novembro de 2018
Luciana Pereira

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