br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

sessao nº 39

Tipo Extraordinária
Número / Ano 39
Date 2018-12-14
native_id75

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sessão Extraordinária de 14/12/2018 às 08:30 horas no Plenário da Câmara Municipal 
de Paranatinga - MT
Publicação da Pauta da 39ª Sessão Extraordinária de 14 de 
Dezembro de 2018 às 08:30 horas
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PAUTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2018 - ALTERA O § 3º DO ART. 131 DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 
002, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DAS 
EMENDAS PARLAMENTARES. (2º TURNO)
Art.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões;
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias.
Sala das Reuniões em, 12 de Dezembro de 2018
Luciana Pereira

open original →