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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2019-03-01
native_id82

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 46º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 01/03/2019.
Aos um dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 08:00 horas, no Plenário
da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT,
realizou-se a 46º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr. Vereador Cicero Pereira
Filho, presentes os vereadores, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Cleiton Rodrigues da
Silva, Femandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Paulo José Canaverde Costa,
Rodrigo Alves Maciel, João Bosco de Arruda, Weugles Barbosa Dias e Josevaine Silva
de Souza. Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus
declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Fernandes Antônio Carlini
para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da sessão
anterior do dia 15 de fevereiro de 2019, havendo dispensa de leitura foi colocada em
votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida deram a palavra ao primeiro
secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotte sendo analisado Projeto de Lei nº 002/2019 -
“Autoriza o poder executivo a proceder o parcelamento de débito junto a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências”. Resolução 01/2019 —
constitui comissão parlamentar especial de inquéritos — CPI, com a finalidade de
investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços
prestados pela concessionária Aguas de Paranatinga, requerimento apresentado
pelos vereadores Jorge Martinho Ciotti, Fernandes Antônio Carlini, Abel Divino
Nunes, Claudio Gomes, Weugles Barbosa Dias. A mesa diretora por meio desta
resolução cor fuco no art. 40 810 e 822, art. 48 8 6, art. 49, art. 52, art. 53, art.
54, 5.6.6.1, 6.2 e 6.3, do regimento interno desta casa, em simetria aos artigos 5.8
parágrafo terceiro da constituição federal, a lei federal nº 1.579 de 18 de março de
1952, art. 27 parágrafo segundo, terceiro e quarto, e art. 37 815 da lei orgânica do
município e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, e considerando o
requerimento proposto pelos vereadores, Jorge Martinho Ciotti, Fernandes
Antônio Carlini, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Weugles Barbosa Dias, que
requereram a criação e instalação comissão parlamentar de inquérito — CPI, com
a finalidade de apurar e proceder as demais medidas legais, quanto a possíveis
irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela
concessionária Aguas de Paranatinga, em relação as cobranças abusivas nas
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contas, falta de agua em alguns bairros, qualidade da agua, ausência da agencia
reguladora para fiscalizar a concessionária, taxa destinada a agencia reguladora,
cobrança de taxa de reaviso de vencimento de conta, rede de esgoto e por fim
atendimento deficitário ao contribuinte, considerando a análise do requerimento
pela assessoria jurídica da casa, e considerados satisfeitos os requisitos para sua
admissibilidade parecer jurídico nº03/2019 considerando que todas as lideranças
tempestivamente puderam indicar membros para comissão da referida CPI,
considerando que o número de membros indicados foi coincidente com o número
de vagas exigidos para sua composição, que é de três membros, dispensando a
indicação do presidente da câmara, bem como sorteio, considerando que os
líderes dos partidos e dos blocos parlamentares constituídos na câmara
indicaram para compor CPI os seguintes vereadores Josevaine Silva de Souza,
Weugles Barbosa Dias e Rodrigo Alves Maciel, resolve art. 1 constituir a CPI
comissão temporária com finalidade estrita para qual foi requerida nos limites das
competências desta casa, art. 2 a presente CPI será formada por três membros e
terá o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos e em sendo necessário e
justificado, poderá ser prorrogada por igual período, nos termos do regimento
interno e da Lei Federal nº 1.579 de 18 de março de 1952, art. 3 nomear nos
termos dos $ 10 e 11 do art. 40 do regimento interno desta casa para compor a
comissão parlamentar de inquérito — CPI, os seguintes vereadores indicados,
Presidente Josevaine Silva de Souza, Relator Weugles Barbosa Dias, e Membro
Rodrigo Alves Maciel, conforme ATA de reunião para indicação de membros para
a comissão parlamentar de inquérito, realizada no dia 21/02/2019. Art. 4 se a
comissão parlamentar de inquérito deixar de concluir seus trabalhos, dentro do
prazo estabelecido, ficara automaticamente extinta, salvo se o plenário tiver
aprovado a prorrogação do seu prazo de funcionamento através de projeto de
resolução, de iniciativa de membro da comissão cuja a tramitação terá regime de
prioridade. Art. 5 esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sala da
presidência em 22/02/2019, Cicero Pereira Filho Presidente da mesa diretora.
Também havendo indicações e ofícios. Feita a leitura do Expediente, o Presidente
declarou aberto o Pequeno Expediente, passando a palavra na Tribuna aos
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Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao
Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradeceu a presença de todos; fez
explanação sobre uma análise na segurança de transito do município,
principalmente próximo as escolas e órgãos públicos, perante ao excesso de
velocidade dos motoristas, e faz pedido de faixas elevadas para que haja controle
da velocidade, e pede a atenção dos demais vereadores e do prefeito quanto a
isso. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para
fazer uso da Tribuna o Vereador Josevaine Silva de Souza, que agradeceu a
presença de todos, explanou sobre a colocação do presidente da UCMAT em
contribuir e ajudar todos os vereadores do estado, e referente sobre a Aguas de
Paranatinga afirma que desde 2017 sempre procurando resolver mais rápido
possível os problemas e irregularidades, nesse contrato de concessão, fala da
CPI e da preocupação da câmara com o melhor para o município, que as
denúncias foram levadas em conta, e que ele e os demais envolvidos na
comissão tomaram providências para que o melhor para todos aconteça, e que
trará resultados positivo para a população. Sem mais a declarar se despede. Em
seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Jorge
Martinho Ciotti, que agradeceu a presença de todos, e explana sobre o Projeto de
Lei 002/2019, do qual o mesmo se mostra contra, porque o auto de infração da
SEMA é de 2013, da onde desde então o problema ainda não foi resolvido, e
afirma que é injusto com a população um gasto desnecessário iguala a esse, que
este parcelamento e outros já votados anteriormente, foram avaliados em 140 mil
reais, que poderiam ter sido empregados em outros serviços para a população, e
fala da falta de resultados, da falta de pulso firme do prefeito, e que a cada
mandato no muda o nome por que os problemas continuam os mesmos. Não
tendo nada mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para
fazer uso da Tribuna o Vereador Cleiton Rodrigues da Silva que agradeceu a
presença de todos, e explana sobre a cobrança feita pelo próprio e demais
vereadores sobre a manutenção dos ginásios da cidade, deixa claro que a cidade
não tem capacidade de receber nenhum evento esportivo pela falta de estrutura
dos ginásios da cidade, foi solicitado pelo mesmo há secretaria de esporte, um
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calendário esportivo e que os mesmos mandem um levantamento do que é
necessário para manter o bom estado dos ginásios, ouve a cobrança também
sobre as estradas onde passam os ônibus escolares de Garimpo novo e
Matrinchã, que não foi reparada nenhuma estrada escolar esse ano no município
e pede o apoio dos demais vereadores para que isso se resolva, e abrange o fato
de nada mais que o executivo faz passa pela câmara, que está tudo a bel prazer
do prefeito. Não tendo nada mais a declarar se despede. O Presidente Cicero
Pereira Filho, explana sobre as maquinas paradas no Salto da Alegria, e afirma
que nesse período de grande dificuldade está máquina não podia estar parada,
sem ser utilizada e sem estar danificada, tudo por falta de compromisso com a
nossa sociedade, que já vem se prolongando o cancelamento da reunião do
FETAB, que sem esse recurso não se faz muita coisa na cidade, eles pedem
urgência em certos casos mas não dão auxílio em outros, e xama atenção do
executivo que não deu atenção quando o SEBRAI quis tornar Paranatinga uma
das cidades empreendedoras, já pela segunda vez, e faz o compromisso de estar
com o SEBRAI novamente e conseguir esse recurso para a cidade, a MT 130 não
é só culpa do governador que o prefeito também deve assumir essa culpa, aquela
região está totalmente abandonada pelo executivo e o secretário de obras, e que
já está no meus três e no ouve a entrega do cronograma não teve reunião, não se
pode mais aceitar esse descaso, e afirma que fara um requerimento sobre a
saúde naquela região de Salto da Alegria e Santiago do Norte, e pede um
levantamento da saúde, de quais foram os médicos enviados pra os mesmos,
para que a câmara fique a par do que está acontecendo, pois o prefeito de Nova
Ubiratan diz que o município não vem arcando com isto, o que é falso. Não tendo
nada mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer
uso da Tribuna o Vereador Claudio Gomes que agradeceu a presença de todos, e
explana sobre se sentir envergonhado por ser um de seus piores mandatos, que
para ele que em outros mandatos estava construindo e entregando várias escolas
ao município, este ano não vem obtendo resultados. Não tendo nada mais a
declarar se despede. Em seguida o Presidente encerrou agradecendo a todos
pela presença. Não havendo mais vereador inscritos o Presente declarou aberto o
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Grande Expediente, passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente
inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Josevaine Silva
de Souza, que agradeceu a presença de todos, e explanou sobre o fato de que o
trabalho para a melhoria do município nunca vai acabar, e que as cobranças
sempre haverá, pois com cada cobrança é um incentivo para continuar indo atrás
das coisas paia melhorar a cidade, e fala da indicação feita pelo mesmo sobre a
necessidade de doações de cadeiras de roda e cadeiras para banho, sobre o
controle da secretaria de assistência social, é necessário que essa secretaria
disponha dessas cadeiras para auxiliar a população, e o executivo deve arcar
com isto também, não pode ficar só nas mãos das doações feitas peça
maçonaria, é necessário que a assistência social tenha isso em seus domínios,
para atender as necessidades dos menos afortunados, e afirma que todos os
vereadores devem continuar lutando pelo melhor para ajudar a população. Sem
mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente afirma ter marcado uma
reunião com o governador, para tentar resolver os problemas das estradas
estaduais que cortam o município, que se faz necessário o retorno das obras da
MT 020 e MT 130, sem mais a declarar, o Presidente convidou para fazer uso da
Tribuna o Vereador Rodrigo Alves Maciel, que agradeceu a presença de todos, e
explana sobre a necessidade de conserto do anel viário da cidade, que está em
péssima qualidade, pois o fluxo de carretas é muito grande, e se necessário uma
nova pavimentação, e assim diminuindo o número de caminhões trafegando
dentro da cidade, e a grande necessidade de pavimentação nas demais ruas da
cidade. Sem mais a declarar se despede. Não havendo mais inscritos o
Presidente declarou encerado o grande expediente, em seguida declarou aberta a
Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a votação do Projeto de Lei nº
002/2019 - “Autoriza o poder executivo a proceder o parcelamento de débito junto
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências”.
Colocado em votação foi aprovado com um voto contra, pelo Vereador Jorge
Martinho Ciotti. Terminada a votação da ordem do dia, não havendo mais nada
para apreciação, foi se aberta a fase das explicações pessoais, e o Presidente
convida ao uso da tribuna o Vereador Jorge Martinho Ciotti, que explanou
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parabenizando o Vereador Josevaine Silva de Souza, que no último dia 27/02,
começou a fazer parte do conselho consultivo da UCMT, logo após falou a
respeito da MT 130, e que na reunião que houve entre os vereadores e o prefeito,
o mesmo prometeu ajudar a associação da MT 130, do chamado arranca safra,
os responsáveis pela associação estão muito preocupados com a MT 130, mas
os maquinares que dispõem são muito reduzidos, e o orçamento que dispõem
caiu a 1/3 do que era anterior mente, se não houver o auxílio, e se faz necessário
urgentemente a união dos vereadores do poder executivo e dos associados das
MTs, para que se faça uma reunião com o senhor Governador do estado, para
que haja a melhoria das estradas estaduais. Não havendo mas nada a declarar se
despede. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo
mais nada a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada esta
Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário.
'
e Martinho Ciotti
1º Secretario
APROVADO
Sala das Sessões

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pauta #

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Sessão Ordinária de 01 de Março 2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara 
Municipal de Paranatinga - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE 
MARÇO DE 2019
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 
(48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETO DE LEI
002/2019 - “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO 
DE DÉBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INDICAÇÕES 
012/014/015/016 e 017/2019
OFÍCIOS 
036/041/042/046/047/048/2019
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
Sala das Reuniões em 27 de Fevereiro de 2019
Luciana Pereira
Sessão Ordinária de 01 de Março 2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara 
Municipal de Paranatinga - MT

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