| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2019-03-01 |
| native_id | 82 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA ATA DA 46º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 01/03/2019. Aos um dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT, realizou-se a 46º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr. Vereador Cicero Pereira Filho, presentes os vereadores, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Cleiton Rodrigues da Silva, Femandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Paulo José Canaverde Costa, Rodrigo Alves Maciel, João Bosco de Arruda, Weugles Barbosa Dias e Josevaine Silva de Souza. Feita a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Fernandes Antônio Carlini para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da sessão anterior do dia 15 de fevereiro de 2019, havendo dispensa de leitura foi colocada em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida deram a palavra ao primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotte sendo analisado Projeto de Lei nº 002/2019 - “Autoriza o poder executivo a proceder o parcelamento de débito junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências”. Resolução 01/2019 — constitui comissão parlamentar especial de inquéritos — CPI, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela concessionária Aguas de Paranatinga, requerimento apresentado pelos vereadores Jorge Martinho Ciotti, Fernandes Antônio Carlini, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Weugles Barbosa Dias. A mesa diretora por meio desta resolução cor fuco no art. 40 810 e 822, art. 48 8 6, art. 49, art. 52, art. 53, art. 54, 5.6.6.1, 6.2 e 6.3, do regimento interno desta casa, em simetria aos artigos 5.8 parágrafo terceiro da constituição federal, a lei federal nº 1.579 de 18 de março de 1952, art. 27 parágrafo segundo, terceiro e quarto, e art. 37 815 da lei orgânica do município e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, e considerando o requerimento proposto pelos vereadores, Jorge Martinho Ciotti, Fernandes Antônio Carlini, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Weugles Barbosa Dias, que requereram a criação e instalação comissão parlamentar de inquérito — CPI, com a finalidade de apurar e proceder as demais medidas legais, quanto a possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela concessionária Aguas de Paranatinga, em relação as cobranças abusivas nas ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA contas, falta de agua em alguns bairros, qualidade da agua, ausência da agencia reguladora para fiscalizar a concessionária, taxa destinada a agencia reguladora, cobrança de taxa de reaviso de vencimento de conta, rede de esgoto e por fim atendimento deficitário ao contribuinte, considerando a análise do requerimento pela assessoria jurídica da casa, e considerados satisfeitos os requisitos para sua admissibilidade parecer jurídico nº03/2019 considerando que todas as lideranças tempestivamente puderam indicar membros para comissão da referida CPI, considerando que o número de membros indicados foi coincidente com o número de vagas exigidos para sua composição, que é de três membros, dispensando a indicação do presidente da câmara, bem como sorteio, considerando que os líderes dos partidos e dos blocos parlamentares constituídos na câmara indicaram para compor CPI os seguintes vereadores Josevaine Silva de Souza, Weugles Barbosa Dias e Rodrigo Alves Maciel, resolve art. 1 constituir a CPI comissão temporária com finalidade estrita para qual foi requerida nos limites das competências desta casa, art. 2 a presente CPI será formada por três membros e terá o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos e em sendo necessário e justificado, poderá ser prorrogada por igual período, nos termos do regimento interno e da Lei Federal nº 1.579 de 18 de março de 1952, art. 3 nomear nos termos dos $ 10 e 11 do art. 40 do regimento interno desta casa para compor a comissão parlamentar de inquérito — CPI, os seguintes vereadores indicados, Presidente Josevaine Silva de Souza, Relator Weugles Barbosa Dias, e Membro Rodrigo Alves Maciel, conforme ATA de reunião para indicação de membros para a comissão parlamentar de inquérito, realizada no dia 21/02/2019. Art. 4 se a comissão parlamentar de inquérito deixar de concluir seus trabalhos, dentro do prazo estabelecido, ficara automaticamente extinta, salvo se o plenário tiver aprovado a prorrogação do seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução, de iniciativa de membro da comissão cuja a tramitação terá regime de prioridade. Art. 5 esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sala da presidência em 22/02/2019, Cicero Pereira Filho Presidente da mesa diretora. Também havendo indicações e ofícios. Feita a leitura do Expediente, o Presidente declarou aberto o Pequeno Expediente, passando a palavra na Tribuna aos ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradeceu a presença de todos; fez explanação sobre uma análise na segurança de transito do município, principalmente próximo as escolas e órgãos públicos, perante ao excesso de velocidade dos motoristas, e faz pedido de faixas elevadas para que haja controle da velocidade, e pede a atenção dos demais vereadores e do prefeito quanto a isso. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Josevaine Silva de Souza, que agradeceu a presença de todos, explanou sobre a colocação do presidente da UCMAT em contribuir e ajudar todos os vereadores do estado, e referente sobre a Aguas de Paranatinga afirma que desde 2017 sempre procurando resolver mais rápido possível os problemas e irregularidades, nesse contrato de concessão, fala da CPI e da preocupação da câmara com o melhor para o município, que as denúncias foram levadas em conta, e que ele e os demais envolvidos na comissão tomaram providências para que o melhor para todos aconteça, e que trará resultados positivo para a população. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Jorge Martinho Ciotti, que agradeceu a presença de todos, e explana sobre o Projeto de Lei 002/2019, do qual o mesmo se mostra contra, porque o auto de infração da SEMA é de 2013, da onde desde então o problema ainda não foi resolvido, e afirma que é injusto com a população um gasto desnecessário iguala a esse, que este parcelamento e outros já votados anteriormente, foram avaliados em 140 mil reais, que poderiam ter sido empregados em outros serviços para a população, e fala da falta de resultados, da falta de pulso firme do prefeito, e que a cada mandato no muda o nome por que os problemas continuam os mesmos. Não tendo nada mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Cleiton Rodrigues da Silva que agradeceu a presença de todos, e explana sobre a cobrança feita pelo próprio e demais vereadores sobre a manutenção dos ginásios da cidade, deixa claro que a cidade não tem capacidade de receber nenhum evento esportivo pela falta de estrutura dos ginásios da cidade, foi solicitado pelo mesmo há secretaria de esporte, um ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA calendário esportivo e que os mesmos mandem um levantamento do que é necessário para manter o bom estado dos ginásios, ouve a cobrança também sobre as estradas onde passam os ônibus escolares de Garimpo novo e Matrinchã, que não foi reparada nenhuma estrada escolar esse ano no município e pede o apoio dos demais vereadores para que isso se resolva, e abrange o fato de nada mais que o executivo faz passa pela câmara, que está tudo a bel prazer do prefeito. Não tendo nada mais a declarar se despede. O Presidente Cicero Pereira Filho, explana sobre as maquinas paradas no Salto da Alegria, e afirma que nesse período de grande dificuldade está máquina não podia estar parada, sem ser utilizada e sem estar danificada, tudo por falta de compromisso com a nossa sociedade, que já vem se prolongando o cancelamento da reunião do FETAB, que sem esse recurso não se faz muita coisa na cidade, eles pedem urgência em certos casos mas não dão auxílio em outros, e xama atenção do executivo que não deu atenção quando o SEBRAI quis tornar Paranatinga uma das cidades empreendedoras, já pela segunda vez, e faz o compromisso de estar com o SEBRAI novamente e conseguir esse recurso para a cidade, a MT 130 não é só culpa do governador que o prefeito também deve assumir essa culpa, aquela região está totalmente abandonada pelo executivo e o secretário de obras, e que já está no meus três e no ouve a entrega do cronograma não teve reunião, não se pode mais aceitar esse descaso, e afirma que fara um requerimento sobre a saúde naquela região de Salto da Alegria e Santiago do Norte, e pede um levantamento da saúde, de quais foram os médicos enviados pra os mesmos, para que a câmara fique a par do que está acontecendo, pois o prefeito de Nova Ubiratan diz que o município não vem arcando com isto, o que é falso. Não tendo nada mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Claudio Gomes que agradeceu a presença de todos, e explana sobre se sentir envergonhado por ser um de seus piores mandatos, que para ele que em outros mandatos estava construindo e entregando várias escolas ao município, este ano não vem obtendo resultados. Não tendo nada mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente encerrou agradecendo a todos pela presença. Não havendo mais vereador inscritos o Presente declarou aberto o ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Grande Expediente, passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Josevaine Silva de Souza, que agradeceu a presença de todos, e explanou sobre o fato de que o trabalho para a melhoria do município nunca vai acabar, e que as cobranças sempre haverá, pois com cada cobrança é um incentivo para continuar indo atrás das coisas paia melhorar a cidade, e fala da indicação feita pelo mesmo sobre a necessidade de doações de cadeiras de roda e cadeiras para banho, sobre o controle da secretaria de assistência social, é necessário que essa secretaria disponha dessas cadeiras para auxiliar a população, e o executivo deve arcar com isto também, não pode ficar só nas mãos das doações feitas peça maçonaria, é necessário que a assistência social tenha isso em seus domínios, para atender as necessidades dos menos afortunados, e afirma que todos os vereadores devem continuar lutando pelo melhor para ajudar a população. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente afirma ter marcado uma reunião com o governador, para tentar resolver os problemas das estradas estaduais que cortam o município, que se faz necessário o retorno das obras da MT 020 e MT 130, sem mais a declarar, o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Rodrigo Alves Maciel, que agradeceu a presença de todos, e explana sobre a necessidade de conserto do anel viário da cidade, que está em péssima qualidade, pois o fluxo de carretas é muito grande, e se necessário uma nova pavimentação, e assim diminuindo o número de caminhões trafegando dentro da cidade, e a grande necessidade de pavimentação nas demais ruas da cidade. Sem mais a declarar se despede. Não havendo mais inscritos o Presidente declarou encerado o grande expediente, em seguida declarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a votação do Projeto de Lei nº 002/2019 - “Autoriza o poder executivo a proceder o parcelamento de débito junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências”. Colocado em votação foi aprovado com um voto contra, pelo Vereador Jorge Martinho Ciotti. Terminada a votação da ordem do dia, não havendo mais nada para apreciação, foi se aberta a fase das explicações pessoais, e o Presidente convida ao uso da tribuna o Vereador Jorge Martinho Ciotti, que explanou ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA parabenizando o Vereador Josevaine Silva de Souza, que no último dia 27/02, começou a fazer parte do conselho consultivo da UCMT, logo após falou a respeito da MT 130, e que na reunião que houve entre os vereadores e o prefeito, o mesmo prometeu ajudar a associação da MT 130, do chamado arranca safra, os responsáveis pela associação estão muito preocupados com a MT 130, mas os maquinares que dispõem são muito reduzidos, e o orçamento que dispõem caiu a 1/3 do que era anterior mente, se não houver o auxílio, e se faz necessário urgentemente a união dos vereadores do poder executivo e dos associados das MTs, para que se faça uma reunião com o senhor Governador do estado, para que haja a melhoria das estradas estaduais. Não havendo mas nada a declarar se despede. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário. ' e Martinho Ciotti 1º Secretario APROVADO Sala das Sessões
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Sessão Ordinária de 01 de Março 2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga - MT PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE MARÇO DE 2019 PAUTA Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I - Expediente oriundo do Prefeito; II - Expedientes oriundos de diversos; III - Expedientes apresentados por vereador. PROJETO DE LEI 002/2019 - “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÕES 012/014/015/016 e 017/2019 OFÍCIOS 036/041/042/046/047/048/2019 ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei; II - Projetos de decreto Legislação. III - Projetos de Resolução; IV - Requerimentos; V – Indicações. VI - Pareceres das comissões; VII - Recursos, VIII - Outras matérias Sala das Reuniões em 27 de Fevereiro de 2019 Luciana Pereira Sessão Ordinária de 01 de Março 2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga - MT