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sessao nº 48

Tipo Ordinária
Número / Ano 48
Date 2019-04-01
native_id84

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 48º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 01/04/2019.
Aos um dia do mês de abriu do ano de dois mil e dezenove, às 08:00 horas, no Plenário
da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga-MT,
realizou-se a 48º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr. Vereador Cícero Pereira
Filho, presentes os vereadores, Abel Divino Nunes, Claudio Gomes, Cleiton Rodrigues da
Silva, Fernandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Josevaine Silva Souza, Rodrigo
Alves Maciel, João Bosco de Arruda e Weugles Barbosa Dias. Estando ausentes os
Vereadores Paulo Jose Canaverde Costa. Feita a verificação de quórum o Presidente
invocando a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Na sequência convidou o
Vereador Rodrigo Alves Maciel, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito
a votação da ata da sessão anterior do dia 15 de março de 2019, havendo dispensa de
leitura foi colocada em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida deram a
palavra ao primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotte sendo analisado
Projeto de Lei nº 057/2019- Autoriza o poder executivo a doar uma área de
4.800,00m? para o Detran em Paranatinga/MT. PL 058/2019-“Altera o código
tributário municipal, lei complementar nº 098/2004, de 30 de dezembro de 2004, e
dá outras pro"idências. ” Requerimento 06/2019 — Que seja encaminhada através
de requerimento sob as penas da Lei ao senhor Prefeito de Paranatinga-MT para
que envie a esta casa legislativa, informações detalhadas e precisas sobre, forma
de controle do estoque da merenda escolar nas unidades, mencionando produtos
perecíveis e não perecíveis, forma de controle diário da merenda escolar nas
unidades, com quantitativo de produtos utilizados e nos números e alunos
atendidos, baseado em qual leu municipal ou ato normativo que disponha sobre a
normatização e disciplina aos procedimentos, com eficiência de aquisição
entrega, recebimento, registro, estocagem, fluxo, distribuição e controle de
qualidade da merenda escolar na rede municipal de ensino do município forma
que é feita a distribuição da merenda do campo periodicidade, acompanhamento,
armazenamento, manuseio quantitativo e etc. relatórios individuais das visitas e
conferencias enloco nas unidades escolares, copias das notas fiscais de compras
da alimentação escolar do ano letivo de 2018, as copias dos documentos
solicitados e/ou informação deverem ser encaminhados e prestados no preso
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
estipulado, sob as penas da lei. Feita a leitura do Expediente, o Presidente
explana a respeito de como as MT do estado estão em péssimas condições, o
tráfego é quase impossível, e é uma vergonha e revolta para todos, logo após
declarou aberto o Pequeno Expediente, passando a palavra na Tribuna aos
Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao
Vereador Josevaine silva de Souza, que agradeceu a presença de todos e fez
explanação parabenizando o vereador Rodrigo Alves Maciel que esteve em
Brasília, levando documentos assinados por todos os vereadores, mostrando que
a câmara está empenhada em seus deveres com o município, e parabeniza
também o secretário de obras do município, pelo trabalho de planejamento que
ele vem organizando, que é muito bom, mas que não pode deixar que algumas
situações sejam esquecidas, como a iluminação de muitos bairros que esta
precária, pois a locais que precisam da iluminação, e também fala sobre a linha
do mesquita, documentos já foram feitos e nesta localidade precisa com urgência
a manutenção das estradas , pois não á condições de trafego naquela região, é
necessário e com urgência que se tome uma medida, e fala também a respeito do
assentamento santa Lurdes, onde a muita dificuldade de trafego por conta das
péssimas cordições das estradas, explana também sobre a MT240 ligando a
ponte do Telê espires é uma situação muito precária, que precisa ser passada por
reparos com urgentes. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o
Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Jorge Martinho Ciotti,
que agradeceu a presença de todos, explana destacando os ofícios e indicações
elaborados pelo próprio e demais vereadores, destacando o oficio 078 elaborado
pela comissão de educação, saúde e assistência social, que trata sobre a
implementação da carga de mais quatro horas, para os profissionais professores,
efetivos, para que os mesmos alcancem as trinta horas semanais, conforme
previsto por Legislação, ou seja os profissionais da educação concursados e
efetivos, professores, recebem apenas vinte e seis horas, vinte horas em sala de
aula e seis horas em atividade, e a Lei estabelece que sejam dez horas de
atividade, é uma luta do sindicato e da categoria para que haja esse
implementação e complete-se as tinta horas semanais, para os professores
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efetivos, e também destaca a necessidade que se faz de implementar trinta horas
também para os professores contratados e/ou seletiva-dos, ou seja esses
profissionais só recebem por vinte horas, e os dois tem o mesmo direito, e
também o oficio 083 de sua autoria e do Presidente da casa Cicero Pereira Filho,
solicitando ai secretário de obras e serviços urbanos, projetos de urbanização,
construção de meio fio e causadas, nos bairros Colina Verde, Tereza Dala Nora,
COHAB do Jaiminho e Vida Nova, também solicitando providencias sobre a
implementação de pista de treinamento ou de aprendizagem, para as auto
escolas junto ao Detran, e remeteu lembrando que o Detran recebeu um imóvel,
um terreno, do município de Paranatinga, a alguns anos e nunca foi oficializado e
regulamentado, e estarão votando um projeto de lei com a regularização deste
terreno no bairro Vista Alegre, e também solicitando providencias sobre a retirada
dos veículos, apreendidos pela polícia civil, estacionados junto a Avenida Mato
Grosso e também no terreno baldio em frente à delegacia, esses carros estariam
causando diversos transtornos na via, sem falar na questão de saúde sobre o
acumulo de agua, que pode ajudar a proliferação do mosquito da dengue, que
esses veículos sejam retirados dali e alocados em local adequado, ainda falou da
indicação feita pelo mesmo junto ao vereador Weugles Barbosa Dias, sobre a
contratação de profissionais em educação física, sobre registro CEF- Conselho de
Educação Física 17/MT, para o ensino infantil e fundamental, do primeiro ao
quinto ano, vem havendo sérios problemas quanto à este assunto, professores
foram contratados e depois demitidos, próximo ao fim do ano letivo, o que levou a
um grande transtorno as unidades escolares, e a necessidade de um projeto de
lei regulamentando esses tipo de situação, com concurso público, ou processo
seletivo simplificado, e também a o requerimento 06 que trata sobre a merenda
escolar, e o objetivo deste requerimento é auxiliar o poder executivo, a controlar
os gastos de recursos públicos, aperfeiçoar o sistema de compras de distribuição,
e do envio desta merenda para aas escolas, da confecção destes alimentos, da
qualidade dos alimentos, e etc. que haja um aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle e tenha cada vez mais responsabilidade com o dinheiro público, e fala a
respeito da indignação a respeito das MT's do estado, foi procurado os deputados
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estaduais os senadores, para que haja uma intervenção junto ao governo do
estado, sensibilizem o Governador para que o mesmo de uma atenção especial
as nossas MTs, é necessário com urgência resolver este problema, resolvendo o
problema da logística das MTs o município de Paranatinga com certeza
alcançaria o progresso com muito vais velocidade e muito mais facilidade , e pede
para que tosos se unam para que isso aconteça pois já deveria ter sido feito a
muito mais tempo, e pede para que não deixe que isso passe de abriu, que seja
feito o mais rápido possível, e também parabeniza o secretário de obras, pois
apenas três secretários mandaram para esta casa o cronograma de trabalho do
ano e ele foi um desses três, mas é preciso ter celeridade, os buracos
esquadrejados feitos viraram piada na cidade, é necessário que se faça, porem
precisa ser tampado com rapidez também. Não havendo mais vereador inscritos o
Presidente declarou aberto o Grande Expediente, passando a palavra na Tribuna
aos Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra
ao Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradeceu a presença de todos, e
expianou parabenizando o secretário de obras pelo começo dos trabalhos feitos,
de uma forma organizada, igual avia sido cobrado, parabeniza também o
secretário de esporte, pela realização do campeonato que está sendo realizada
no município, hoje vem tendo um crescimento cada vez mais de adeptos ao
esporte que são realizados, e voltou a falar da CPI — das aguas, que está em
andamento, e vem mostrando a incompetência da empresa Aguas de
Paranatinga, pois nem os talões de pagamento os próprios entregam, o que
acaba gerando multas ao consumidor, que a agencia e a Aguas de Paranatinga
tomem as providencias cabíveis quanto a isso, e fala sobre a questão dos
profissionais de educação física, o mesmo como professor de educação física
sabe como funciona, é uma área que é obrigada a pagar o CEF anualmente, e
dentro das escolas é a classe mais prejudicada, pôs sempre que precisa fazer
algum corte este é o primeiro a ser cortado, que haja adequação nas escolas para
que seja colocado esses professores em trabalho. Sem mais a declarar se
despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o
Vereador Rocrigo Alves Maciel, que agradeceu a presença de todos, e explana
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ressalta a cobrança feita pelo próprio e pelo vereador Jorge Martinho Ciotti, sobre
os «s trinta horas de trabalho dos professores, que já é uma cobrança antiga na
casa, também ressalta a questão da pavimentação asfáltica em vários bairros da
cidade, e agradece aos deputados estaduais, pela recepção feita ao mesmo e ao
Prefeito municipal, agradece também toda bancada federal, e pede o auxílio dos
mesmos para com a cidade, a respeita da demanda do município e das MTs do
estado. Sem mais a declarar de despede. Em seguida o Presidente convidou para
fazer uso da Tribuna o Vereador Fernandes Antônio Carlini, que agradeceu a
presença de todos, e explana sobre a visita feita pelo mesmo ao centro de
convivência do bairro concórdia, e de suas conversas com os idosos, e
parabeniza a primeira dama e os responsáveis por aquele projeto, e é muito
reconfortante ver o quão grande é a satisfação dos idosos, em estar naquele
local, foi visto que estão servindo uma alimentação de qualidade para os mesmos,
e que a um grande cuidado com os eles, e parabeniza também pela mudança de
horário, que antigamente não era nas sextas-feiras, os idosos entram na parte da
manhã e ficam até de tarde, e cobra, por eles, a retomada da piscina, que foi
parado por muitos anos, está abandonado e agora anseiam pelo seu reativa
mento, e pede a atenção especial da primeira dama, do prefeito e responsáveis
sobre este fato, e pede a retomada da mesma, pois proporciona lazer e saúde
para os idosos, com a volta da fisioterapia e a hidro ginastica para os mesmos, e
pede para que seja feita alguma coisa sobre a falta de agua para eles no período
da tarde nas sextas. Sem mais a declarar de despede. Em seguida o Presidente
convidou para fazer uso da Tribuna o Vereador Cleiton Rodrigues da Silva que
agradeceu a presença de todos, e explana parabenizando todos os vereadores,
pelas suas cobranças pelo município, que apesar das chacotas feitas continuam
firmes, e falara a respeito dos buracos feitos pela prefeitura que ainda não foram
tapados, compreende que tem havido muitas chuvas, mas que não deveriam
começar essa obra no período chuvoso, que se deva taipa-los para que não
cause transtornos a sociedade, e acredita que com esse novo secretário os
resultados viram, e sobre a população que cobra, mas nada parece estar bom, e
faia da reinauguração do frigorifico, onde ouve uma mudança de empresa, deixou
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de ser Marfrigue e se tornou Minerva, e há uma preocupação muito grande
quando se a uma troca dessa, pelo que pode causar para o município, mas que
após a reuria puderam ter mais confiança na empresa, que demonstrou
seriedade e vontade de crescer junto ao município, então dá as boas-vindas a
esta nova empresa Minerva a cidade de Paranatinga. Sem mais a declarar de
despede. Em seguida o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna o
Vereador Claudio Gomes, que agradeceu a presença de todos, e explana sobre
mancar maquinarei para as aldeias indígenas onde as estradas, que são
escolares, e tem as pontes que também precisam de reparos, e fala na questão
do esporte, onde faz quase cinco anos que não é feito o campeonato de futebol, e
quer pedir que seja feito, que todos possam auxiliar para que de um bom prêmio
para os vencedores, e agradece a recuperação das ruas na comunidade de
Santiago do Norte, um trabalho que está sendo muito bem feito pelo secretário de
obras e prefeito, e fala das altas críticas feitas pela população a respeito do
trabalho desempenhado pelos vereadores, e fala sobre a visita feita por dois
topógrafos a cidade, mas sentiu falta de os vereadores não terem sido convidados
para estar junto deles e vistoriar os trabalhos, e fala sobre ser feita uma reunião,
para deliberar sobre a emenda parlamentar de 2018, e já foi sancionada mas
nada está sento feito. Sem mais a declarar de despede. Não havendo mais
inscritos o Presidente declarou encerado o grande expediente, em seguida
deciarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a votação
do Projeto de Lei 057/2019- Autoriza o poder executivo a doar uma área de
4.500, 00m? para o Detran em Paranatinga/MT. Colocado em votação foi aprovado
por unanimidade. Passou a votação do Projeto de Lei 058/2019-“Altera o código
trioutario municipal, lei complementar nº 098/2004, de 30 de dezembro de 2004, e
dá outras providências. ” Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Os
vereadores sub, escrevem, Que seja encaminhada através de requerimento sob
as penas da Lei ao senhor Prefeito de Paranatinga-MT para que envie a esta
casa legislativa, informações detalhadas e precisas sobre, forma de controle do
estogue da merenda escolar nas unidades, mencionando produtos perecíveis e
não perecíveis, forma de controle diário da merenda escolar nas unidades, com
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quantitativo de produtos utilizados e nos números e alunos atendidos, baseado
em qual leu municipal ou ato normativo que disponha sobre a normatização e
disciplina aos procedimentos, com eficiência de aquisição entrega, recebimento,
registro, estocagem, fluxo, distribuição e controle de qualidade da merenda
escolar na rede municipal de ensino do município forma que é feita a distribuição
da merenda do campo periodicidade, acompanhamento, armazenamento,
manuseio quantitativo e etc. relatórios individuais das visitas e conferencias
enloco nas unidades escolares, copias das notas fiscais de compras da
alimentação escolar do ano letivo de 2018, as copias dos documentos solicitados
e/ou informação deverem ser encaminhados e prestados no preso estipulado, sob
as penas da lei. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Terminada
a votação da ordem do dia, não havendo mais nada para apreciação, foi se aberta
a fase das explicações pessoais, e o Presidente convida ao uso da tribuna o
Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradece a presença de todos, e explanou
em relação ao lar dos idosos de. Campo Verde, onde é prestado um ótimo
trabalno, e faz um apelo, para que, a administração faça a contratação de um
profissional geriatra, para que faça o atendimento dos idosos de nosso município,
e dá as boas-vindas ao grupo Minerva, e pede para que a empresa reabra o
instituto. Não havendo, mas nada a declarar se despede. O Presidente convida ao
uso da tribuna o Vereador Rodrigo Alves Maciel, que explanou ressaltando a
respeito de sua viagem até Brasília junto com o prefeito municipal e sua equipe,
onde foram atendidos por Marcos Derzi novo superintendente da sudeco, o
mesmo que propôs estar ajudando o município de Paranatinga, e também esteve
com o presidente da FUNAI, cobrando pelos indígenas. Não havendo, mas nada
a declarar se despede. O Presidente convida ao uso da tribuna o Vereador
Josevaine Silva Souza, que explanou sobre a posse do novo presidente da
UCMAT, onde o mesmo participo como conselheiro consultivo, onde falou sobre a
MT 130, e pediu o auxílio dos deputados, e pediu o apoio de todos os presentes
sobre o hospital regional de Rondonópolis, para que seja feita uma reunião com o
governador. Não havendo, mas nada a declarar se despede. O Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou
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encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada está Ata, que vai assinada pelo
Presidente e Secretário.
Jorgé Martinho Ciotti
1º Secretario
' APROVADO
Sala das Sessões

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sessão Ordinária de 01/04/2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE 
ABRIL DE 2019
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de (48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETOS DE LEIS
057/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 4.800,00M² 
PARA O DETRAN EM PARANATINGA/MT.
058/2019 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 
Nº 098/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
INDICAÇÕES 
022 e 027/2019
OFÍCIOS 
060/061/073/081/083/086 093/2019
REQUERIMENTO 
006/2019
Sessão Ordinária de 01/04/2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte 
ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
 
Sala das Reuniões em 29 de Março de 2019
Luciana Pereira

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