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sessao nº 57

Tipo Ordinária
Número / Ano 57
Date 2019-07-15
native_id93

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 8

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATA DA 57º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, REALIZADA NO DIA 15/07/2019.
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 08:00 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Monteiro Lobato, 707, centro,
Paranatinga-MT, realizou-se a 57º Sessão Ordinária, sobre a Presidência do Sr.
Vereador Cícero Pereira Filho, presentes os vereadores, Abel Divino Nunes, Cleiton
Rodrigues da Silva, Fernandes Antônio Carlini, Jorge Martinho Ciotti, Paulo José
Canaverde Costa, Rodrigo Alves Maciel, João Bosco de Arruda, Weugles Barbosa
Dias, Claudio Gomes, estando ausente o vereador Josevaine Silva de Souza. Feita
a verificação de quórum o Presidente invocando a proteção de Deus declarou
aberta a sessão. Na sequência convidou o Vereador Fernandes Antônio Carlini
para fazer a leitura da Bíblia Sagrada. Logo após foi feito a votação da ata da
sessão anterior do dia 01 de julho de 2019, havendo dispensa de leitura foi colocada
em votação, e foi aprovada por unanimidade. Em seguida deram a palavra ao
primeiro secretario o Vereador Jorge Martinho Ciotte sendo analisado Projeto de
Lei 100/2019-“Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos adicionais
especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. ” Reforma do imóvel
sede da vigilância sanitária. PL 101/2019-“Inclui na lei nº 1650/2018 e nos seus
respectivos anexos - LDO para 2.019, o programa que menciona e dá outras
providencias. ” Reforma do imóvel sede da vigilância sanitária. PL 102/2019-“Inclui
nos anexos do plano plurianual — PPA 2018/2021, lei nº 1508/2017, o programa
que menciona e dá outras providencias. ” Reforma do imóvel sede da vigilância
sanitária. PL 103/2019-" Dispõe sobre nova denominação da casa de acolhimento
provisório de Paranatinga e dá outras providências". CM 005/2019altera o número
de vagas do cargo efetivo de agente administrativo, cria o cargo de alimentador de
sistema APLIC de provimento efetivo, altera o vencimento do cargo de procurador
jurídico, acrescentando e alterando a tabela de cargos efetivos da câmara
municipal, que trata o & 1º do art. 3º da lei nº 895/2012, com alterações feitas pela
lei nº 1307/2016, e dá outras providências. Também temos ofícios e indicações.
Feita a leitura do Expediente, o Presidente declarou aberto o Pequeno Expediente.
passando a palavra na Tribuna aos Vereadores previamente inscritos. Por ordem
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de inscrição foi dada a palavra ao Vereador Fernandes Antônio Carlini, que
agradeceu a presença de todos, e explanou agradecendo ao deputado federal
Leonardo que no dia cinco de julho foi destinado a Paranatinga o valor de 70 mil
reais para serem utilizados a saúde do município, o que é apenas uma fatia do que
ele ainda fara pelo município, esteve em reunião com o deputado onde protocolou
alguns documentos que buscam a melhoria para a saúde, onde já foi pedido ao
mesmo um respirador mecânico, uma aparelho de ultrassom 3D colorido, também
um revelador de raio x digital, e ele vem buscando trazer esses benefícios para o
município. E hoje o vereador vem a tribuna apenas para agradecer ao deputado
pelo apoio que tem dado a cidade. Sem mais a declarar se despede. Em seguida
o Presidente passou a palavra ao Vereador Abel Divino Nunes, que agradeceu a
presença de todos, e explanou a respeito de um oficio feito pelo mesmo, o oficio
195/2017 a respeito da iluminação da avenida Brasil ata o bairro Tereza Dalla Nora,
e agradece o serviço que foi feito, e agradece ao prefeito e secretário de obras pelo
serviço realizado. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o Presidente
passou a palavra ao Vereador Claudio Gomes, que agradeceu a presença de todos,
e explanou sobre a necessidade de iluminação pública nos distritos de Santiago do
Norte e Salto da Alegria, e diz que levara esta cobrança até o prefeito
pessoalmente. Então fala sobre o caminhão pipa dizendo que o mesmo já está
funcionando em Santiago do Norte, onde o próprio vereador Claudia a três sessões
atrás já havia feito esta cobrança, e agradece o prefeito por ter disponibilizado o
caminhão para aquela localidade, a licitação que estavam esperando já foi feita e o
caminhão já está trabalhando então afirma aos vereadores que não se preocupem,
e será fiscalizado de perto pois o vereador está indo direto para aquela localidade.
E fala das indicações e sobre ser a favor da pauta do dia, e fala do projeto que
chegou a esta casa sobre uma subprefeitura no distrito de Santiago do Norte, que
está sendo bastante discutido até porque o mesmo a esteve na casa por duas
vezes, mas infelizmente o projeto veio bastante faliu, e com esta falha não daria
condições para que o trabalho fosse feito, estão o projeto não foi aceito e foi retirado
que ele fosse revisto e voltasse com as devidas correções, e agora que voltou será
estudado de novo, pois não seria justo abrir uma subprefeitura e não dar condições
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de trabalho para os servidores. Fala das indicações e de uma em especial onde
pede ao prefeito para que ele consiga elaborar novamente um decreto que sobre o
trafego de caminhões dentro do município, que deve ser utilizado pelos caminhões
o anel viário, e o prefeito tem que tomar uma atitude quanto a isso pois os acidentes
estão acontecendo, agora recentemente ouve um acidente muito grave no
município, segundo o próprio não se sabe por que esse decreto ainda não foi feito,
mas a sociedade não precisa passar por isso sem falar na poeira e destruição do
asfalto, está sendo feito um abaixo assinado pelos moradores do bairro união
sobrea a questão da poeira, e diz que se o prefeito não tomar uma atitude urgente
ele levara este caso até o ministério público, a câmara tem o anseio de ver as
coisas acontecendo mais não tem o poder de faze-las se cumprir, mas o ministério
público tem, c mesmo está aguardando apenas o documento coma as assinaturas
chegar para poder levar até o prefeito e se o mesmo não tomar uma providência
levara até o ministério público. Outro ofício em questão que o mesmo fez sobre o
fato do salto da alegria ter ficado por.mais de trinta dias sem uma enfermeira, mas
que agora após documentos encaminhados ao prefeito, uma nova enfermeira já
havia tomado seu lugar na última segunda-feira, e então agradece aos envolvidos.
Outro ofício encaminhado ao prefeito sobre a ponte que liga o assentamento boa
vista e o salto da alegra, que até o dia que o mesmo estava visitando aquele local
a ponte estava em péssimas condições, atualmente aponte estaria interditada pois
ele pode cair, então o prefeito deve tomar providencias quanto a esta situação pôs
pode causar vários problemas. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o
Presidente passou a palavra ao Vereador Jorge Martinho Ciotti, que agradeceu a
presença de todos, e explanou falando diretamente ao vice-prefeito o senhor Diego
que está presente na sessão sobre a luta pelo projeto de implantar uma
subprefeitura em Santiago do Norte, projeto o qual está pela terceira vez na casa,
e que agora além do empenho dos vereadores também tem o empenho do jurídico
da casa que trabalhou em conjunto com a assessoria jurídica da prefeitura
municipal, para que este projeto possa ser finalizado, colocar em pauta e se
possível fazer a aprovação. E diz ser uma luta muito grande que infelizmente até
do dia de hoje não foi aprovado pelas inconsistências, na subprefeitura demanda
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peça orçamentária precisa de recursos e nunca foi mencionado esses detalhes nos
projetos anteriores, o mesmo acredita que o prefeito vem falhando muito com o
vice-prefeito e com aquela comunidade, o mesmo diz que se fosse prefeito já teria
implantado uma subprefeitura naquela região para atender aquelas pessoas que
residem tão distante da cede do município, mas infelizmente foi uma ação que o
prefeito deixou a desejar, e afirma que o projeto só está caminhando devido a luta
dos vereadores que cobram constantemente e do empenho dos mesmos, uma
subprefeitura naquela região seria fundamental não só no Salto da Alegria, e a
exemplos de cidades grandes e metrópoles que possuem várias subprefeituras, o
poder precisa ser descentralizado o poder público precisa estar perto do povo
cuidando das pessoas, e a distância aqui é muito grande, e além da distância a
situação das estradas não estão em condições adequadas, em virtude disso o
próprio vereador junto ao presidente da casa foram até a assembleia legislativa no
dia 11/07/2019 quinta-feira onde estiveram com o deputado Tiago Silva solicitando
que o mesmo intercedesse junto ao-governo do estado para marcar uma audiência
pública com os vereadores e se possível com o senhor prefeito vice-prefeito e
secretários, o governador não vem atendendo os municípios, os prefeitos e
vereadores do estado e esta atitude é muito ruim, o mesmo teve um apoio muito
grande aqui no município de Paranatinga, nove vereadores junto a ele em sua
campanha, e até o momento nenhum foi recebido pelo próprio, mas não está
ocorrendo apenas com Paranatinga mas com municípios do estado inteiro, o
governador até o momento não tem atendido os representantes dos municípios e
isso é péssimo para todos, esperasse que no começo do mês de agosto esta
audiência seja marcada para tratar justamente sobre essas questões como por
exemplo a MT130 sentido Paranatinga até Santiago do Norte, esse problema que
vem sendo enfrentado a anos e que infelizmente do jeito que está ainda perdurar
por muitos anos, como todos sabem o projeto de 44,5 quilômetros até a
comunidade sete placas, e então fica todo aquele trecho sem projeto sem menção
nenhuma sem cuidado, existe uma associação que não tem os recursos para fazer
a manutenção, e querem que o governo do estado inclua o trajeto posterior a sete
placas também no projeto uma vez que existe outro projeto que visa a estrada
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quem vem do santigo do norte para Paranatinga, são 25 quilômetros
aproximadamente. E também a MT 130 que liga Paranatinga até Primavera do
Leste, os prefeitos responsáveis pelas cidades atendendo solicitação dos
vereadores fizeram um paliativo, Paranatinga fez até o culuene e primavera até o
gaúcho, mas existe um trecho onde os buracos estão cada vez maiores oferecendo
riscos a todos aqueles que trafegam pela via, então é preciso que o governo do
estado notifique a empresa que fez a recuperação deste pavimento para que
finalize o serviço de tapa buracos, e que tenha um projeto e de preferência que se
faça a concessão desta via e evite assim maiores transtomos para toda
comunidade. Ainda solicitado como pauta para conversar com o governador a
questão da MT020 do andamento das obras, da finalização dos trabalhos no trecho
que liga Paranatinga até o município de Canarana, ainda elencaram como pauta
para tratar com o senhor governador a questão da instalação da UNEMATE em
Paranatinga, foi feito tudo que A reitoria da universidade pediu, a consulta pública
foi realizada, protocolaram os documentos junto ao deputado Tiago Silva e esperam
que em um breve espaço de tempo tenham uma resposta positiva. Também
estiveram na subintendência do IBAMA em Cuiabá, onde conversaram com o
tenente coronel da polícia militar, o Gibisom que já trabalhou em Paranatinga, e
solicitaram do mesmo que na medida do possível destine para o município madeira
que por ventura seja apreendida, madeira para consertar pontes ou construi-las,
fazer parques infantis, enfim onde mais for preciso. Também foi destacado com o
deputado Tiago Silva a questão da APAE de Paranatinga, onde o vereador foi
procurado pelo senhor Junior Passos que faz parte da entidade junto a maçonaria
onde os mesmos enviaram dois ofícios uma ao vereador Jorge Ciotti e ao deputado
Tiago Silva, e imediatamente foi feito outro oficio ao deputado cobrando
providencias em relação aos repasses financeiros para a APAE, isso tudo através
do oficio nº202/2019, as APAEs do estado inteiro estão vivendo um calamidade
financeira, o município de Paranatinga tem um participação mas precisa na medida
do possível melhorar essa participação, destinar mais recursos para aquela
importante entidade que cuida dos alunos especiais do município. Todos os
vereadores estão cobrando em relação a tudo isso, e convida do demais
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vereadores para ir conhecer a instituição APAE para conhecer a realidade do que
ali está acontecendo. Em relação a iluminação pública, felizmente é uma vitória de
muitos dos vereadores e do prefeito também, um serviço de qualidade e que tem
trazido mais conforto e segurança para a população, e parabeniza o senhor prefeito
e sua equipe, parabeniza os vereadores que cobraram e criaram condições para
que este trabalho fosse realizado, vereador não só cora mais cria as condições para
que o prefeito possa executar os trabalhos, e diz que foi isso que a câmara fez com
muita cautela e cuidado, e finalmente as coisas estão acontecendo, e parabeniza o
vereador Joao Bosco de Arruda pelas palavras no vídeo junto a dona Maria em
frente o Camarão Beer, a dona Maria todas as vezes que os vereadores iam até lá
cobrava os mesmos sobre a iluminação pública e finalmente as coisas
aconteceram, mas destaca que o prefeito precisa organizar com a sua equipe a
inauguração destes trabalhos, é preciso marcar um dia para a entrega dessas
importantes cbras para a comunidade, mas antes é preciso fazer a manutenção,
recolher o lixo das ruas, foi falado com o secretario para que tomasse providencias,
foram até lá cataram o montante de lixo em duas quadras e o restante ficou isso é
muito ruim, a população sempre utilizou aquela via para caminhadas agora ainda
mais por conta da iluminação, mas agora precisa se desviar dos montes de lixo, a
culpa não é do servidor mais sim de quem comanda, pôs se tiver comando as
coisas acontecem, então parabeniza ao prefeito, é preciso finalizar aquela obra
tapar os buracos deixar tudo arrumado e fazer a inauguração entregando aquilo
para a nossa população. Sem mais a declarar se despede. Não havendo mais
inscritos o Presidente declarou encerado o pequeno expediente, em seguida
declarou aberto o Grande Expediente, passando a palavra na Tribuna aos
Vereadores previamente inscritos. Por ordem de inscrição foi dada a palavra ao
Vereador Rodrigo Alves Maciel, que agradeceu a presença de todos, e explanou
cobrando sobre adquirir um trator com lamina para limpar os terrenos do município,
terrenos os quais todos sabem que é de dever de o proprietário limpar, mas
enquanto isso não acontece o poder público deve tomar uma atitude e faze essa
limpeza, por que em toda a cidade está tendo pessoas colocando fogo nesses
terrenos, algo que causa muitos transtornos à população, então pede novamente,
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pedido que também já foi feito por diversos de seus colegas vereadores que o poder
executivo junto ao secretário de obras tome alguma providencia sobre este
maquinário urgente para a limpeza destes terrenos. Também a respeito
pavimentação que está sendo feito no Rui Barbosa, na projetada da concórdia, a
população anseia por essa atitude nos demais bairros do município, para que todo
o município possa estar asfaltado. Sem mais a declarar se despede. Em seguida o
Presidente passou a palavra ao Vereador Weugles Barbosa Dias, que agradeceu a
presença de todos, e explanou parabenizando pelas achoes que estão sendo realizadas
na cidade e que esse ritmo possa continuar pôs todos os bairros precisam dessas
benfeitorias. E vem na tribuna falar do bairro concórdia, sobre uma extensão dita no nome
de vila maranhense e fala que é necessário que o poder público veja essa situação pois a
licença do loteamento não está regularizada, e como não foi cobrado no começo esse
bairro vem hoje sofrendo com a falta de distribuição de agua, iluminação, e essas pessoas
precisam dessas obras para ter um pouco de qualidade e dignidade de estar morando
naquele local. E fala da visita quê fez a aldeia Lisboa xavante, onde todos os caciques
estavam reunidos em prol na necessidade que eles enfrentam quanto a situação local de
miséria e a falta do poder público em ação naquela região, aviam representantes da FUNAI
discutindo a situação de eles estarem fazendo o arrendamento das terras pertencentes a
aldeia, até que ponto chegou a fala de ações naquele local para que eles infringissem uma
questão cultural, social e financeira como está para estarem arrendando suas terras, tudo
para sair de uma pobreza e dar qualidade e segurança para os próprios, que o poder
público possa estar voltando seus olhos para esta região, e que essa qualidade que vem
tendo na cidade possa chegar a todos, e que possa estar atendendo as necessidades mais
básicas para poder dar dignidade a esse povo. Sem mais a declarar se despede. Não
havendo mais inscritos o Presidente declarou encerado o grande expediente, em
seguida declarou aberta a Ordem do dia. Feita verificação de quórum, passou a
votação do Projeto de Lei 100/2019-'Autoriza o poder executivo municipal abrir
créditos adicionais especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.
” Reforma do imóvel sede da vigilância sanitária. Colocado em votação foi aprovado
com unanimidade. PL 101/2019-“Inclui na lei nº 1650/2018 e nos seus respectivos
anexos - LDO para 2.019, o programa que menciona e dá outras providencias. ”
Reforma do imóvel sede da vigilância sanitária. Colocado em votação foi aprovado
com unanimidade. PL 102/2019-“Inclui nos anexos do plano plurianual — PPA
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2018/2021, lei nº 1508/2017, o programa que menciona e dá outras providencias. ”
Reforma do imóvel sede da vigilância sanitária. Colocado em votação foi aprovado
com unanimidade. PL 103/2019-" Dispõe sobre nova denominação da casa de
acolhimento provisório de Paranatinga e dá outras providências". Colocado em
votação foi aprovado com unanimidade. CM 005/2019- altera o número de vagas
do cargo efetivo de agente administrativo, cria o cargo de alimentador de sistema
APLIC de provimento efetivo, altera o vencimento do cargo de procurador jurídico,
acrescentando e alterando a tabela de cargos efetivos da câmara municipal, que
trata o $ 1º do art. 3º da lei nº 895/2012, com alterações feitas pela lei nº 1307/2016,
e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado com unanimidade.
Terminada a votação da ordem do dia, não havendo mais nada para apreciação,
foi se aberta a fase das explicações pessoais. Não havendo mais inscritos foi
declarado encerrado a fase das explicações pessoais. O Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos, e não havendo mais nada a tratar declarou
encerrada a sessão. Para constar;-foi lavrada esta Ata, que vai assinada pelo
Presidente e Secretário.
Jo rtinho Ciotti
1º Secretario

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Sessão Ordinária de 15/07/2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE 
JULHO DE 2019
PAUTA
Art. 169 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 
(48) quarenta e oito horas das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município.
Art.165 - Após aprovação da ata, o Presidente determinara ao 1° Secretário, a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - Expediente oriundo do Prefeito;
II - Expedientes oriundos de diversos; 
III - Expedientes apresentados por vereador.
PROJETOS DE LEIS
 100/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária.
 101/2019 - “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS 
- LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária.
 102/2019 - “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, 
LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária.
 103/2019 - "DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA CASA DE 
ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
 CM 004 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA 
DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE 
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO 
NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão Ordinária de 15/07/2019 às 08:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de 
Paranatinga - MT
 CM 005/2019 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE 
AGENTE ADMINISTRATIVO, CRIA O CARGO DE ALIMENTADOR DE 
SISTEMA APLIC DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA O VENCIMENTO 
DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, ACRESCENTANDO E 
ALTERANDO A TABELA DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL, QUE TRATA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 895/2012, COM 
ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 1307/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÕES
060/061/065/066/069/070/071 e 073/2019
OFÍCIOS
200/202/207/210 e 211/2019
ART.166 - Na leitura das matérias pelo 1° Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de decreto Legislação.
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V – Indicações. 
VI - Pareceres das comissões; 
VII - Recursos, 
VIII - Outras matérias 
 
Sala das Reuniões em 12 de Julho de 2019
Luciana Pereira

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