materia nº 4/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 004/2015
APROJADO em
Protoitura do
Câmura Munçpa de q Im DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Ne? Sessão
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras
providências.
ut
Presto MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº
4.320/64, referente à Aquisição de 01 (uma) Patrulha Agricola Mecanizada e
Implementos Agrícolas; destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento
vigente:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
206060037.1067 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
449052000000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 203.000,00
TOTAL R$. 203.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº. 811527/2014 —
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA,
PROCESSO Nº 2628.1020898-38/2014 no valor de R$. 195.000,00 (cento e noventa e
cinco mil reais) de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; e por
anulação parcial na seguinte dotação:
99 — RESERVA DE CONTIGENCIA
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999999999999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999990000 - RESERVA DE CONTIGENCIA R$. 8.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 20
%,
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPP| hã
EFEITA O
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Censterrna Ja 738/2015
da 13/02/2015 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 529/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 19/02/2015 Hora: 16:46:57 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 057-2015-SAD
Resumo:Ofício n 057-2015-SAD expedido pela Sra. Rejane Oliveira H. Santos, Chefe de Coord. Administrativa , encaminhando Projeto de Lei n
004-2015 e respectiva Mensagem ambos de autoria do Executivo Municipal.
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Ano:2015
Data Cadastro:19/02/15
Hora: 16:46:57
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Prefeitura do
EB Sud Puta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
mr Dori pn mr Pc nontidado poticiaçio, e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 004/2015
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, aproveitamo-nos do ensejo para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 004/2015, que dispõe sobre abertura
de crédito adicional, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta
Egrégia Casa de Leis.
Este projeto de lei tem como finalidade buscar
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar até o
montante de R$203.000,00 (duzentos e três mil reais), sendo que para
cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº 811527/2014 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA, PROCESSO Nº 2628.1020898-38/2014, no valor de
R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e contrapartida do Município
no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Com tais recursos, será feita aquisição de patrulha
mecanizada e implementos agrícolas que em muito beneficiarão os pequenos
agricultores de nosso Município.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 18 de Fevereiro de 2015. é
MARILEDI dis COELHO PHILIPPI
PREFEITA

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 057/2015/SAD
Pedra Preta - MT, 18 de Fevereiro de 2015.
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei de n.º 004/2015, acompanhado de mensagem.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
IRA H. SANTOS
rdenação Administrativa
AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 94 0 — Centro - Fone (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
administração Opedrapreta.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 529/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios .
Data Cadastro: 19/02/2015 Hora: 16:46:57 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
9, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 057-2015-SAD
Resumo:Ofício n 057-2015-SAD expedido pela Sra. Rejane Oliveira H. Santos, Chefe de Coord. Administrativa , encaminhando Projeto de Lei n
004-2015 e respectiva Mensagem ambos de autoria do Executivo Municipal.
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORI
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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É O PARECER.
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1634/2015 VOLUMES: 1
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bssunto: Parecer
Data Cadastro: 13/03/2015 Hora: 18:42:10 CPF: 240.847.781-68
Unidade Protocotadora: 20 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Intaressado: SEMY MENDES DE FREITAS Fone: 34861393 Celular: 99847950 Cpf: 24084778188 Endereço: AVEMNID AV, FERNANDO C, DA
COSTA, 332, CENTRO PEORA PRETA - MT - Documento: Parecer Nr. 011-2015-CCLR
Resumo:Parecer n 011-2015-expedido pelos Membros da Comissão de Const. Legisiação e redação ref. ao Projeto cle Leir 1942015 ce autoria
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Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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PARECER Nº. 003/2015. NIVA de nã j 5
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Projeto de Lei nº 004/2015. ROÇA sessão
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AUTOR: Executivo Municipal air artarello
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Súmula: Dispõe sobre abertura de Créditos preside
Adicional dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No dia 23 de Fevereiro de 2015, data do recebimento do processo referente ao
Projeto de Lei nº 004/2015 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O Presidente da Comissão, Vereador
Lenildo Augusto da Silva, de imediato iniciou os estudos sobre a matéria e amparado por dispositivos
regimentais reservou a si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
Após os estudos necessários o Relator verificou segundo o Parecer Técnico nº
01/2015 do dia 11 de março de 2015 da Controladoria Geral do Município, pontuou que o orçamento
vigente não foi elaborado de forma planejada, pois o orçamento do exercício de 2015 foi fixado à dotação
no valor muito baixo que foi de R$ 5.000,00, ou seja, é necessário que o Poder Legislativo se atente e
determine ao Poder Executivo faça as próximas propostas orçamentarias com maior precisão e de forma
planejada e integrada de acordo com as necessidades e ações a serem desenvolvidas no município. E
finalmente afirmou que a proposição não apresenta vícios de legalidade e atende aos requisitos pela
legislação aplicável á suplementação de dotações orçamentarias, assim sendo, na data de 13 de Março de
2015, em reunião extraordinária com os demais membros da Comissão apresentou Parecer Favorável, à
* aprovação do Projeto de Lei nº 004/2015, por entender sua importância para a execução dos trabalhos da
Secretaria Municipal de Agricultura.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de Março de 2015.
e AR
adido Vo Vit
Lenildo Augusto da Silva ebastião Almeidá Chagas Vanderstm Mafinho Mendonça
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parecer nº 003/2015/CMPP/CEFOFF
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.;: 1630/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Parecer
Data Cadastro: 13/03/2015 Hora: 17:46:20 CPF: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador Lenildo
interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: | AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PARECER Nr. 003/2015
Resumo:PARECER 003/2015 CMPP/CEFOFF FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI 004/2015 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DESTINO
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[75 - Gabinete Vereador Lenildo 03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Protocolado Por: LENILDO AUGUSTO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1630/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Parecer
Data Cadastro: 13/03/2015 Hora: 17:46:20 CPF: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador Lenildo
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PARECER Nr. 003/2015
Resumo: PARECER 003/2015 CMPPICEFOFE FAVORAVEL AO PROJETO DE LE! 004/2015 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DESTINO
[o oricEMm CS
75 - Gabinete Vereador Lenildo 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: LENILDO AUGUSTO DA SILVA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 836/2015
* DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64,
referente à Aquisição de 01 (uma) Patrulha Agrícola Mecanizada e Implementos Agricolas;
destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
206060037.1067 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
449052000000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 203.000,00
TOTAL R$. 203.000,00
Artigo 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº. 811527/2014 — MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA, PROCESSO Nº
2628.1020898-38/2014 no valor de R$. 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) de
acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; e por anulação parcial na
seguinte dotação:
99 - RESERVA DE CONTIGENCIA
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999999999999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999990000 - RESERVA DE CONTIGENCIA R$. 8.000,00
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2015.
Cima
MARILEDI ARÁUJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registradá nesta Secretaria e
publicada no Biárip Oficial.
MARIA; TE PICOLO
Sec. Goral de Coord. Administrativa
erstsiaa Lei de autoria do Executivo Municipal
gem e
EB Pedra 9 Puta Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
= mes Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de ferma virtual, através du site da camara.
nttp:llsreny camarapedrapreta rt, gov.br/ 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1681/2015 e VOLUMES: 1 |
Da À
Hora: 18:29:13 CNPJ:03773942000108
| Unidade Protecolacdora; 39 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
| O. CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 835 e B26-2015.
Resumo:Ofício n. 107-201E encaminhando as Leis Municipais 335 e 8368-2075.
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BESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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;30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO