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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 097/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 64, de 18 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 29 de setembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
64, de 18 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo, o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que se destina, a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que
os cargos de direção escolar sejam de livre provimento, ou seja, de livre nomeação e exoneração por parte
do Poder Executivo Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima,
após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 64, de 18 de
agosto 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Como se observa, nos arts. 1º, 2º e 3º os seus desdobramentos se iniciaram pelas alíneas e
não pelos incisos, como disposto no art. 10, ll da LC nº 95/98:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
(...)
il - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as
alíneas em itens;
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Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra preta ur
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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O parágrafo único do art. 1º está com sua expressão descrita de forma errônea, pois deve ser
seguido ponto e não dois pontos, conforme art. 15, V do Decreto 9191, de 2017:
Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
[|
V-o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto
normativo por dois espaços em branco;
Os 85 12 e 2º dos arts. 2º, 3º e 4º estão expressos por extenso, em desacordo com o
estabelecido no art. 15, Vi do Decreto 9191, de 2017:
Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
Visa)
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “8”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal,
acompanhada de ponto, a partir do décimo
Assim, com fundamento no art. 127 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correções de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2022 de autoria do Executivo Municipal, conforme segue em anexo
a este Parecer.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de
Lei nº 64 de 18 de agosto de 2022,que Cria cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal, porém na sua
forma substitutiva, já com a Emenda Modificativa Nº 8, de 19 de setembro de 2022, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.
ZA
endes dé Freitas
Presidente/Relator
Av. Noda Guenko, nº 328, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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PROJETO DE LEI SUBSTITUITIVO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, AO PROJETO DE LEI DE Nº 64, DE
18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Cria cargos comissionados e função gratificada no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Diretor de Unidade
Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e
11 (onze) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - organizar o ambiente escolar;
Il - organizar e dirigir a matrícula escolar;
Ill - gerir e aplicar verbas com os órgãos colegiados;
IV - motivar a realização dos projetos e atividades escolares;
V - garantir a permanência dos alunos na escola;
VI — elaborar rotina de trabalho da unidade escolar;
VII - zelar pela distribuição da alimentação escolar;
VIII - zelar pela disciplina no ambiente escolar;
IX - organizar documentos e dar-lhes acesso a todos os profissionais, como regimento interno,
proposta pedagógica, plano de ação, Plano de Desenvolvimento Escolar, dentre outros;
X - elaborar plano de ação da unidade educacional;
XI - expedir documentos oficiais;
XII - desenvolver campanhas e projetos institucionais;
XIII - elaborar relatórios;
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XV - gerir os programas do go «rno £: sera! como o Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE)
e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
XVI - assegurar a implantação dos conselhos escolares;
XVII - tornar o espaço escolar um ambiente acolhedor e convidativo;
XVIII - cuidar das relações interpessoais em seu ambiente de trabalho;
XIX - organizar e presidir reuniões de pais, e outras que sejam realizadas no ambiente escolar;
XX - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores imediatos.
Parágrafo único. A nomeação para q cargo de Diretor de Unidade Educacional requer, em
função do estabelecido no art. 14, 8 1º, incisos ! à Vida Lei Federal 14.113/2020, o cumprimento dos
seguintes requisitos: :
| - possuir escolaridade de nível s * completo, em áreas do conhecimento destinadas a
licenciatura para o exercício da docência; ja
Il - possuir disponibilidade para cur: «carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Ih - não estar respondendo a” ministrativo disciplinar.
Art. 2º Fica criado, no êmkito, 127 Executivo Municipal, o cargo de Coordenador de
ção com salário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
esempenho das seguintes atribuições:
Unidade Educacional, de livre nomeação
reais) e 16 (dezesseis) vagas para provin:
|- coordenar, sob a supervisão do Ciretar da unidade, as atividades relacionadas ao processo
de ensino-aprendizagem; É
Il - coordenar o corpo docente da unidade educacional;
Ill - coordenar as atividades de formação continuada dos profissionais da educação;
IV - organizar atividades pedas é,
dentre outros;
icas como projetos interdisciplinares, conselhos de classe,
V - promover a avaliação do processo ersino-aprendizagem no âmbito da unidade
educacional;
VII - desempenhar outras a:
81º A nomeação para o carg
superior, em áreas do conhecimento vo!
para cursos de Pedagogia. o
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Telefone: (66) 34€6- 1266/1241 --h:
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82º Do quantitativo de vagas a que se refere o caput deste artigo ficam reservadas 05 (cinco)
vagas para atuação de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Secretário
Escolar, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das seguintes funções:
!- coordenar e executar as tarefas solicitadas à secretaria;
Il - atender à comunidade escolar;
Ill - organizar e manter atualizados o protocolo, o arquivo escolar e o registro de alunos, para
que possa ser acessado quando solicitado;
IV- garantir o cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções
e demais documentos;
V - produzir documentos que lhe forem solicitados para garantir a autenticidade e a
segurança;
VI - revisar os documentos e os processos antes de serem encaminhadas ao diretor;
Vil - elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
Vil - organizar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, à transferência, à
adaptação e à conclusão de curso;
IX - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;
X - assegurar o sigilo de assuntos de interesse exclusivo da secretaria;
XI - responder ao Censo Escolar Anual;
XII - assessorar a direção e a coordenação da unidade educacional.
$1º Fica estabelecida a quantidade de 11 (onze) vagas para nomeação de servidores de
carreira na função gratificada criada pela presente lei.
$2º A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será reajustada, anualmente,
pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 4º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Servidor
Designado/USC SEFAZ-MT, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das
funções conveniadas entre o Município e a Secretaria de Estado de Fazenda para funcionamento
conveniado da Unidade de Serviços Conveniada — USC.
81º Fica estabelecida a quantidade de 01 (uma) vag
na função gratificada criada pela presente lei.
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a nomeação de servidores de carreira
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82º A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será reajustada, anualmente,
pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 5º Aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a ser nomeados em
cargos comissionados, é facultada a percepção do vencimento do cargo em comissão, ou, nos termos do
art. 159 do Estatuto dos Servidores Municipais, optar pela remuneração do cargo de carreira acrescido de
gratificação no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou salário do cargo
comissionado em que for nomeado.
Art. 6º Fica reajustada para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a Função Gratificada de
Fiscal de Contratos, criada pela Lei Complementar nº 16/2014.
Art. 7º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 8º O art. 39º da Lei Municipal nº 856, de 09 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39º Será atribuído o regime de dedicação exclusiva ao Profissional da Educação Básica municipal
quando designado para exercer os cargos de Diretor de Unidade Educacional ou de Coordenador de
Unidade Educacional, cuja gratificação adicional pelo exercício do cargo comissionado não será
incorporável aos vencimentos do cargo de carreira, com impedimento de exercício de outra atividade
remunerada, seja pública ou privada.”
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de setembro de 2022.
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ell e Samuel io Etáitas
Presidente/Relator Vice-Presidente
re?
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de:
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Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com