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materia nº 98/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 8 de agosto de 2022, de Autoria do Vereador João Marco Amorim.
native_id10004

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1434, de 21 de dezembro de 2022.
2022-10-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 3 de outubro de 2022.
2022-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T16:23:05.768115-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 098/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 8 de setembro de 2022.
Autor: Vereador João Marco Amorim.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal
dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Pedra Prado MT
e dá outras providências. .
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 29 de setembro de 2022 com a presença de todps os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de |8 de
setembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da
rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta- MT e dá outras providências.
A lista de espera não identificará o paciente, pois trará apenas o número do cartão do SUS do
paciente, assim, possibilitará que o cidadão controle e até mesmo fiscalize o andamento das filas de
espera, de forma que se houver alteração na ordem de espera indevidamente poderá ser constatado
pelos fiscalizadores.
Recentemente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso — TJMT decidiu pela improcedência de
Ação Indireta de Constitucionalidade proposta pela Prefeitura de Pontes e Lacerda-MT diante da
aprovação de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que determina a divulgação de listas de
espera em consultas, exames e cirurgias eletivas no site da Prefeitura, assim vejamos:
CONSTITUCIONAL — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N. 2.137/2020 — MUNICÍPIO DE PONTES E
LACERDA — DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE
AGUARDAM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE MUNICIPAL — PROJETO LEGISLATIVO DEFLAGRADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO DE
INICIATIVA — INOCORRÊNCIA — QUESTÃO ATINENTE AO INTERESSE GERAL DA POPULAÇÃO LOGAL —
CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES —
INEXISTÊNCIA — INFRINGÊNCIA AO INCISO Ill DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — O 457 — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
eric
pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
LACERDA, E AO ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO Ill, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
— NÃO EVIDENCIADA — IMPROCEDÊNCIA. (TJMT — ADI 1019993-34.2020.8.11.0000 - RELATOR: DES. MARCIO
VIDAL)
Contudo, o objeto do Projeto de Lei em realce pretende regulamentar o direito untar ente
à obtenção de informações de caráter público, conferindo maior efetividade ao princípio da publicidade,
sem que isso configure interferência na organização ou na forma da prestação dos serviços públicos de
saúde.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Legislativo nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo) pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Legislativo nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria
do Vereador João Marco Amorim.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.
Presidente
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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