Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Cria cargos comissionados e função gratificada no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da o
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Diretor de Un
Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos re
11 (onze) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - organizar o ambiente escolar;
H - organizar e dirigir a matrícula escolar;
HH - gerir e aplicar verbas com. os órgãos colegiados;
IV - motivar a realização dos projetos e atividades escolares;
V- garantir a permanência dos alunos na escola;
VI — elaborar rotina de trabalho da unidade escolar;
VII - zelar pela distribuição da alimentação escolar;
VIII - zelar pela disciplina no ambiente escolar;
utras
idade
ais) e
IX - organizar documentos e dar-lhes acesso a todos os profissionais, como regimento interno,
proposta pedagógica, plano de ação, Plano de Desenvolvimento Escolar, dentre outros;
X- elaborar plano de ação da unidade educacional;
XI - expedir documentos oficiais;
XII - desenvolver campanhas e projetos institucionais;
xItl - elaborar relatórios;
XIV - acompanhar e controlar a frequência dos professores, coordenadores e funcionários;
a
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CER 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
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XV - gerir os programas do governo federal como o Plano de Desenvolvimento Escolar
e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
XVI - assegurar a implantação dos conselhos escolares;
XVII - tornar o espaço escolar um ambiente acolhedor e convidativo;
XVIII - cuidar das relações interpessoais em seu ambiente de trabalho;
PDE)
XIX - Organizar e presidir reuniões de pais, e outras que sejam realizadas no ambiente escolar;
XX - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores imediatos.
Parágrafo único. A nomeação para o- cargo de Diretor de Unidade Educacional requer
escolaridade de nível superior, em áreas do conhecimento voltadas a licenciatura para o exercício da
docência.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Coordenador de
Unidade Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais) e 16 (dezesseis) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - coordenar, sob a supervisão do diretor da unidade, as atividades relacionadas ao processo
de ensino-aprendizagem;
H - coordenar o corpo docente da unidade educacional;
Il - coordenar as atividades de formação continuada dos profissionais da educação;
IV - organizar atividades pedagógicas como projetos interdisciplinares, conselhos de c
dentre outros;
V - promover a avaliação do processo ensino-aprendizagem no âmbito da uni
educacional;
asse,
dade
VI - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
81º A nomeação para o cargo de Coordenador de Unidade Educacional requer escolar i
de nível superior, em áreas do conhecimento voltadas a licenciatura para o exercício da docência,
preferência para cursos de Pedagogia.
idade
com
82º Do quantitativo de vagas a que se refere o caput deste artigo ficam reservadas 05 (cinco)
vagas para atuação de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38 Fica criada, no âmbito do Poder E:
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Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt-tég.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
utivo Municipal, a função gratificada de Secretário
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I- coordenar e executar as tarefas solicitadas à secretaria;
Il - atender à comunidade escolar;
HI - organizar e manter atualizados o protocolo, o arquivo escolar e o registro de aluno:
que possa ser acessado quando solicitado;
s, para
IV- garantir o cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções
e demais documentos;
V - produzir documentos que lhe forem solicitados para garantir a autenticidade e a
segurança;
VI - revisar os documentos e os processos antes de serem encaminhadas ao diretor;
VII - elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
VIII - organizar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, à transferência, à
adaptação e à conclusão de curso;
IX - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;
X - assegurar o sigilo de assuntos de interesse exclusivo da secretaria;
XI - responder ao Censo Escolar Anual;
XII - assessorar a direção e a coordenação da unidade educacional.
$1º Fica estabelecida a quantidade de 11 (onze) vagas para nomeação de servidores de
carreira na função gratificada criada pela presente lei.
82º A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será reajustada, anualmente,
pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 4º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Servidor
Designado/USC SEFAZ-MT, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempen
funções conveniadas entre o Município e a Secretaria de Estado de Fazenda para funciona
conveniado da Unidade de Serviços Conveniada — USC.
$1º Fica estabelecida a quantidade de 01 (uma) vaga para nomeação de servidores de c
na função gratificada criada pela presente lei.
memo
arreira
82º A função gratificada a que se réfere'o caput deste artigo será reajustada, anualmente,
pelo mesmo índice da revisão geral da remyhneração dos servidores municipais.
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Art. 5º Aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a ser nomeados em
cargos comissionados, é facultada a percepção do vencimento do cargo em comissão, ou, nos termos do
art. 159 do Estatuto dos Servidores Municipais, optar pela remuneração do cargo de carreira acrescido de
gratificação no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou salário do cargo
comissionado em que for nomeado.
Art. 6º Fica reajustada para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a Função Gratificada de
Fiscal de Contratos, criada pela Lei Complementar nº 16/2014.
Art. 72º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 8º O art. 39º da Lei Municipal nº 856, de 09 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39º Será atribuído o regime-de dedicação exclusiva ao Profissional da Educação Básica municipal
quando designado para-exercer os. cargos de Diretor de Unidade Educacional ou de Coordenador de
Unidade Educacional, cuja gratificação adicional pelo exercício do cargo comissionado não | será
incorporável aos vencimentos do cargo de carreira, com ifnpedimento de exercício de outra atividade
remunerada, seja pública ou privada.”
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de setembio de 2022.
Se endes de Freitas
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