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materia nº 102/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaReferente a Emenda Modificativa nº 9, de 3 de outubro de 2022, de autoria conjunta dos Vereadores.
native_id10015

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2022.
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T16:23:05.725351-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 102/2022
Matéria: Emenda Modificativa nº 9, de 2022.
Autor: Autoria conjunta dos Vereadores.
Ementa: Altera as redações do inciso | do parágrafo único do art. 1º e do 81º do art. 2º, todos do Projeto de Lei
nº 64, de 18 de agosto de 2022 de autoria do Executivo Municipal.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir Martarello,
reuniu-se extraordinariamente no dia 3 de outubro de 2022, com a presença de todos os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda Modificativa nº 9, de 2022, que altera
as redações do inciso | do parágrafo único do art. 1º e do 81º do art. 2º, todos do Projeto de Lei nº 64, de 18 de
agosto de 2022 de autoria do Executivo Municipal, de autoria conjunta dos Vereadores da Câmara Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo, o direito de enunciar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto constitucional,
legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-
las ao bom vernáculo.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a Emenda Modificativa
nº 9, de 2022, que altera as redações do inciso | do parágrafo único do art. 1º e do 81º do art. 2º, todos do
Projeto de Lei nº 64, de 18 de agosto de 2022 de autoria do Executivo Municipal, de autoria conjunta dos
Vereadores da Câmara Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Fica destacado que, em caso de aprovação da Emenda Modificativa nº 9, de 2022, resta prejudicada
a Emenda Modificativa nº 8, de 2022 de autoria desta Comissão de Constituição, Legislação e Redação, pois a
Emenda em discussão engloba de forma integral o texto daquela Emenda anteriormente proposta.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
4
É O PARECER!
Sala das oiee, 3 de outubro de md
À
x Samuel de Melpreltas — “Semy Men Cof ad
Presidente/Relator Vicejrpêsideite So as £o)
|
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Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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