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materia nº 99/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2022, de autoria do Vereador Cícero da Ambulância.
native_id10017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 337, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 3 de outubro de 2022.
2022-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 099/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 6 de setembro de 2022.
Autor: Cícero Cordeiro dos Anjos
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária Pedra-pretense a Senhora Renata de Oliveira.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do Vereador
Samuel de Melo Freitas, reuniu ordinariamente no dia 3 de outubro de 2022 com o membro na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 6
de setembro de 2022, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 6 de
setembro de 2022, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que visa conceder o Título de Cidadã
Honorária a Senhora Renata de Oliveira por ser pessoa de destacada relevância para o Munícipio de Pedra
Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art, 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
| - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 9, do 6 do sotombro do 2022, do autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertin
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo “cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 6 de setembro de 2022, de
autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 3 de outubro de 2022.
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Presidente/Relator
03/10/2022 16:56 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/6424
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
—
Código do Documento: P219485d31e8b713120b05e085cb93227K6424
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Descrição: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9, de 6 de setembro
de 2022, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos.
Tipo ce Proposição:
Redacão Final
Enviada por:
Constituição
Data «le Envio:
03/10/2022
17:55:37
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/6424
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