br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 69/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 20, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Legislativo Municipal.
native_id10020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição arquivada U proposição transformada na Lei nº 1.416, de 25 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 69/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 20, de 31 de agosto de 2022.
Autor: Poder Legislativo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara
Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 27 de setembro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar O Projeto de Lei nº 20, de 31 de agosto 2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relatora desta
Matéria a Vereadora Maria Lourdes.
IVlateria a veredaolu MT 2
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de proposição com o objetivo de regulamentar o recebimento de auxílio-
saúde no âmbito da Câmara Municipal, de caráter indenizatório, possibilitando os servidores efetivos e
comissionados que venham possuir plano de saúde, receber o benefício ora tratado.
Outrossim, o Projeto de Lei foi elaborado com base no Ato Administrativo nº 924/2020-PGI
do Ministério Público de Mato Grosso, que regulamenta o recebimento deste auxílio perante aquele
Órgão Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 20, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, com
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
a ressalva acima mencionada, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2022.
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
Présidente
é]
NV josas ps Sos Pas Le *s E DAS gg
ARIA LOURDES DOS SANTOS MARIA AP, IDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relatora Membro

open original →