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materia nº 104/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 20 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
native_id10030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 341, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 104/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 20 de setembro de 2022.
Autor: Samuel de Melo Freitas
Ementa: Concede o Título de Cidadãos Honorários Pedra-pretenses ao Casal Pedro Augusto Candiotti e
Vilma Candiotti.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 6 de outubro de 2022 com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de
20 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de PO de
setembro de 2022, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que visa conceder o Título de Cidadãos
Honorários ao Casal Pedro Augusto Candictti e Vilma Candiotti, por serem pessoas de destacada
relevância para o Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, intiso |,
que:
Art, 114, Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Ecbnomia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
81º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
I - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 13, de 20 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria ern realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontia de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www. pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “al”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 20 de setembro de 2022,
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opirlaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de outubro de 2022.
Samuel
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