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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
71/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa
promover adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
De igual modo, é importante registrar, nobres parlamentares, que a Subvenção
Social ora suplementada, visa atender a Lei que autoriza conceder auxílio financeiro à
Associação Proteção Animal de Pedra Preta — MT
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 71/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de outubro de 2022.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - 11) |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002526
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/17002526
Número / | 592526/2022
Data /
E 17/10/2022 - 17:33:50
Horário
Ement Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 71/2022, de
menta autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
B
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Natureza | Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento de Urgência
Número
Páginas
fá
Emitido por
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