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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2022.
native_id10079

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.414, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-10-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-10-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição e análise prévia à distribuição para às comissões.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 70/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 0071-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Reforma do Ginásio de Esporte no município
de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 70/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de outubro de 2022.
IRACI F DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.764.469,50 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais
e cinquenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
502 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.764.469,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 1.764.946,50
Total da Receita: 1.764.946,50
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de outubro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
13:14 Banco do Brasil
PA G334141409113398009
Extrato de Conta Corrente 14/10/2022 14:14:25
Cliente - Conta atual
Agência 2423-6
Conta corrente 31000-X REFORMA GINASIO ESPORTE
Período do ; '
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Du Dt Histórico D Valor R$ Sald
movimento balancete ocumento pasa Nao
03/12/2021 Saldo Anterior 0,00 €
14/10/2022 Ordem Bancária 202.210.130.041.615 1.527.375,45 €
14/10/2022 Ordem Bancária 202.210.130.041.616 237.094,05 €
14/10/2022 SALDO 1.764.469,50 €
Saldo 1.764.469,50 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2022
Transação efetuada com sucesso por: JG135746 IRACI F SOUZA.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
noso btmiDU=D À esiitemplate/-2F consultas-2F009-0.bb
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N. º 0071-2022
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA, e a PREFEITURA DE
PEDRA PRETA.
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.415/0022-79, neste ato
denominado SINFRA, representado por seu Titular Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E
SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro Eduardo Gomes nº 503/401,
Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT, portador do RG nº. 007317
SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 e de outro lado PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste
ato representado pelo Senhor Prefeito, Sr. NELSON ANTONIO ORLATO, Residente
na Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta-MT, portador do RG nº. 260820 /
SSP/MT e do CPF nº. 046.940.829-49, com sujeição no que couber, as Normas da
Lei 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, assim como a IN.
SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 001/2015, sendo regularmente autorizado pelo
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme consta no processo ne
410396/20201 incluso orçamento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo
mediante Cláusula e condições seguintes:
FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo decorre da autorização do Senhor Secretário de Estado
de Infraestrutura e Logística a vista do que consta o processo nº. 410396/20201, na
forma da Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZICGE nº. 001/2015 art. 30, em
conformidade com o parecer jurídico nº 2359/SGAC/PGE/2022, folhas 739/740.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Terceira para
Aditar ao valor do Termo de Convênio a importância de R$ 250.201 43 (Duzentos e
cinquenta mil, duzentos e um reais e quarenta e três centavos), sendo que serão
repassados pela SINFRA a importância de R$ 237.094,05 (Duzentos e trinta e sete
mil, noventa e quatro reais e cinco centavos) e a título de contrapartida financeira
pela Prefeitura de Pedra Preta, a importância de R$ 13.107,38 (Treze mil, cento e
sete reais e trinta e oito centavos), alcançando um valor total do convênio de R$
1.861.647,50 ( Um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato-da Silva, s/n, Centro: Político Administrativo t
CEP; 78048-250 + Culabá - Mato Grosso mtgovbr
fe ]
NELSON ANTONIO Stson aos”
QRLATO:04694082 ORLATO:04694082949
“949 “x 4. Dados:20220721,
17:26:20 -0400"
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
sete reais e cinquenta centavos) conforme plano de trabalho que faz parte integrante
do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Fica perfeitamente ratificadas as demais disposições do Termo de convênio
nº 0071-/2022, ao qual se integra este Termo Aditivo.
E por estarem às partes de comum acordo com o pactuado neste Termo
Aditivo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na
presença de 02 (duas) testemunhas que também subscrevem.
Cuiabá, 21 de julho de 2022.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA
NELSON ANTONIO) Assado deforma dita por
ORLATO:04694082' orLaTO:04694082949
949 o 2022.07.21 17:24:23
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
TESTEMUNHAS:
CPF CPF
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo &
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mata Grosso mtgovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SINERA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
TERMO DE CONVÉNIO Nº 0071-2022/SINFRA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -
SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA- MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.415/0022-79, representado pelo seu Titular Sr.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro
Eduardo Gomes nº 503/401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT,
portador do RG nº. 007317 SSP/IMT e do CPF nº. 161.913.661-91, doravante
denominada simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito, Sr. NELSON ANTONIO ORLATO, Residerite na
Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta-MT, portador do RG nº. 260820 /
SSP/MT e do CPF nº. 046.940.829-49, doravante denominado simplesmente
CONVENENTE, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, no que
couber em conformidade com o Processo Administrativo nº 410386/2021, resolvem
firmar o Presente Termo, mediante as Cláusulas é condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
4.14. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as
partes, em regime de mútua colaboração, Reforma do Ginásio de Esporte
Coordenadas Lat. 16º37'22.78"S Long. 54º28'39.00"0, num total de 2.552,83 m”, no
Município de Pedra Preta-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano
de Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer parte
integrante deste Termo, independente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
34. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no
valor de R$ 1.611.446,07 (Um milhão, seiscentos e onze mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e sete centavos) sendo que R$ 4.527.375,45 (Um milhão,
quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinto reais e quarenta e cinco
centavos) serão repassados pela SINFRA e R$ 84.070,62 (Oitenta e quatro mil,
NELSON Assinado de forrha
ANTONIO Astoão SO
q TO! 294º
eli ínio Ribei j 1537700 -04"
Hélio Hermínio Ribeira Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo É
CEP: 78048-250 - Cuiabé * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SINERA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
setenta reais e sessenta é dois centavos) serão a título de contrapartida financeira
por parte da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
4.1. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 5168
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 44.40.42
Fonte: 100.5
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ 1.527.375,45 (Um milhão,
quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta é cinco reais e quarenta e
cinco centavos), conforme Plano de Trabalho;
b) Analisar os projetos apresentados visando realizar sua aprovação, desde que
cumpridas as normas técnicas pertinentes;
c) Notificar o convenente da aprovação dos projetos, dando-lhe ciência da
possibilidade de iniciar as obras;
d) Dar ciência da assinatura deste Convênio à Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de 23.02.2015;
é) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, dentro do prazo regulamentar
de execução e prestação de contas deste Instrumento, observando se. os
recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de
conformidade com o Plano de Trabalho;
f) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado;
9) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
h) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a prestação
de contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Órgãos de Controle
Interno e Externo do Estado.
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 84.070,62 (Oitenta e quatro mil, setenta reais e
sessenta e dois centavos) que deverá obedecer a Lei n.º 8.666/93, para a
realização da obra objeto do presente convênio, conforme Plano de Trabalho;
b) Apresentar documentos complementares que venham ser solicitados pela
SINFRA, considerados necessários para a aprovação dos projetos,
c) Apenas iniciar as obras após a publicação da aprovação dos projetos;
d) Apresente o licenciamento ambiental ou relatório técnico acerca de sua
dispensabilidade, sendo este objeto de validação por parte do concedente;
NELSON assinado de
ANTONIO forma digital por
NELSON ANTÔNIO
ínio Ri ORLATO:O ORLATO:0469408
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Politico Administrativo 469 AOB294 E
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso Datlos: 2022.03.28
9 15:37:44 04:00!
Governo do Estado de Mato Grosso
SINERA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
e) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo
em conformidade com as informações descritas no Plano de Trabalho/Projeto
Básico, aprovado pela CONCEDENTE;
f) Responsabilizar- se pela execução física do objeto;
g) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução é ou Fiscalização;
h) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos
os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento;
i) Movimentar os recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
jocalidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro
Banco;
ij) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste
Convênio é a finalidade do mesmo, além do valor de repasse de recursos
financeiros da SECRETARIA;
k) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
|) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao
objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de
Contas exigidas para os recursos transferidos;
m) Restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ão da devolução dos recursos à Conta Unica do
Tesouro Estadual, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º,
inciso XVII, alíneas “a, b e c” da LN. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
n) Restituir, ao CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, O valor
referente a contrapartida, corrigida monetariamente, quando hão for comprovada
sua aplicação na consecução do objeto do convênio;
o) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio, por conta da
transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da
despesa (Lei 8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual pertinente, nos
termos do que estabelece o art.63, 8 2º da LDO.
p) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
q) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Convênio em conta
bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denominação
o número deste Convênio e a participação do CONCEDENTE;
r) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro,
cujo depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso
constante no plano de Trabalho;
s) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a execução
dos serviços objeto do presente Convênio, com a devida identificação (logomarca)
do CONCEDENTE;
N ELSON Assinado deforma ="
digital por
ANTONIO NELSON ANTONI
ORLATO DE oii
ai aci Ri 7 K 949
Hétio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo Dados: 2022.03.2!
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso 694082949
15:38:15-04'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
t) Fornecer ao CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao
objeto do presente Convênio;
u) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno do
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos
os atos é fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Convênio,
quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;
v) Prestar contas da correta aplicação dos recursos ao CONCEDENTE, de
conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
w) Alimentar o Sistéma dé Gerenciamento de Convênios — SIGCon, no endereço
www Seplan .mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem
como fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores,
quando efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado
de acordo com 6 tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de
Trabalho, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, devidamente
justificado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CLÁUSULA SUSPENSIVA
8 1º - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A. liberação das parcelas dos recursos do presente Termo de Convênio fica
condicionada ao que dispõe a redação do & 12 da IN 001/2015.
$ 12 Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio,
que o projeto se faça sob a forma de pré-projeto, desde
que do termo de convênio conste, expressamente,
cláusula específica suspensiva que condicione a liberação
das parcelas de recursos ao atendimento prévio da
apresentação do projeto básico na forma prevista no
caput deste artigo.
$ 2º - DO PRAZO
Tal documentação elencadas anteriormente deverá ser apresentada no prazo de 3
(três) meses a contar da data de assinatura do presente termo, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período conforme artigo 8 814º da Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015.
8 3º - DO NÃO ATENDIMENTO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA
NELSON Assinado de forma
digital por
NELSON ANTÔNIO
= o ANTONIO ORLATO:0469408
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Politico Administrativa ORLATO:04 2949
CEP: 78048-250 + Cuiabá + Mato Grosso 694082949 adoro
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo Dados: 2022.03.28
CEP: 78048-250 » Cuiabá « Mato Grosso 469408294 is35:51.0400
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SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
Caso a documentação não seja entregue no prazo estabelecido no parágrafo
anterior ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do
convênio de acordo com o artigo 8 815º da Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015.
CLAUSULA OITAVA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
A SECRETARIA poderá "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio, quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao exato periodo
do atraso verificado.
CLAUSULA NONA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que
celebrarem qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com
órgãos ou entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos deverão
nomear, por portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área
Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição. a fiscalização do convênio,
résponsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de
contas da execução física do objeto.
$ 1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento
do convênio, poderá:
| — valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e
W — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
$& 2º Além do acompanhamento de que trata o 8 1º,a Controladoria Geral do Estado
(CGE) realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo Estado.
& 3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
|- fiscalizar a execução do objeto pactuado.
Il - informar ao seu supérior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados.
1 — emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista
no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas
de recursos previstas no cronograma de desembolso.
IV — no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma
parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo
aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de
cumprimento do objeto no prazo estabelecido.
NELSON
ANTONIO data por NELSON
ORLATO:O Simrresmesaoeos
9
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
V — emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na
forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo
órgão ou entidade convenente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
$ 1º O CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta, item 5.1,
alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de
Convênio.
O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea
“a” de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
& 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a
liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à
apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela
anterior, composta da documentação especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
g 3º - Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser
obrigatoriamente aplicados em:
| - Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior-a 01 (um)
mês;
|! — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da divida pública federal, quando a sua utilização estiver
prevista para prazos menores que um mês.
$ 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
8 5º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo
as que são óriundas dos recursos de contrapartida.
g 6º - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela
SECRETARIA e/ou órgão competente do sistema de controle interno e externo
do Estado;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio;
NELSON Assinado de
forma digital por
ANTONIO NELSON ANTON fo
Hélio Hermínio Ribairá Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ORL ATO:O 4 e A ou
CEP: 78048-250 - Cuiatiá - Mato Grosso
: 2022.03.28
694082949 cs 200
Governo do Estado de Mato Grosso
SINERA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o
concedente pertencer à administração pública.
81º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela,
no caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e à documentação
deverá estar disposta na forma estabelecida pelo Estado.
& 2º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação
ensejará bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a
celebração de novos convênios com o Estado.
$ 3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pelo
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com à Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou
permitam:
|. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento
ou similar;
Il. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional.a servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja
lotado em qualquer dos entes partícipes;
Hl. O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
IV. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio,
ainda que em caráter de emergência;
V. Arealização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
vi. O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autórizada pela autoridade competente do concedente e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da
prestação de contas final;
VIL A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
vil. A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora
do prazó;
IX. A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
X. A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos.
N ELSON Assinado de
ANTONIO Netgom antónio
ORLATO:O ORLATO:0469408
2949
46940829 Dados: 202203
15:41:27 -0400'
49
Hétio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas,
mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon, com até 30
(Trinta) dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não
podendo haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa
de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo para
rescisão independentemente de formalização.
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Utilização do recurso em desacordo com 6 previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Elegem as partés o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO DE
MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando
outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
5 de março dé 2022.
MA
SECRETÁRIO DE ESTADO OGÍSTICA
NELSON Assinado de fermbuligital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 Dados rosadas 7
2949 15:42:34 «0400
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
TESTEMUNHA
Nome Y
CPF: 29% YL3AIDO
Nome
CPF:
Hélio Herrminio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 « Culabá « Mato Grosso mtgovbr
30 de Março de 2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0086-2022
PROCESSO: 405841/2021
OBJETO: O presente Gonvénio tem por objeto formalizar entendimentos
entre as partes no sentido de unitem esforços e recursos, para Aquisição
de material para construção de calçada e reio-fio, Coordenada: Lat:
*20'4.96"S; Long.: 58º52:42.50"0, numa dimensão total de 294,55 m? no
cipio de Jauru -MT,
ECURSOS: Os recursos financeiros necessários à execução do presente
Convênio são no valor de R$ 225.980,25 (Duzentos & vínte e cinco mil,
novecentos e oitenta reais é vinte & cinco centavos) sendo que R$
225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco inil), serão repassados pela SINFRA
R$ 280,25 (Novecentos e oitenta reais é vinte é cinco centavos) serão
a titulo de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de
Jauru-MT, conforme plano dé trabalho.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 5168
Regionalização: 0600
Natureza de Despesa: 44.40.42
Fonte: 300
INIGIQ: 25/03/2022 - TÉRMINO: 25/03/2028
É INENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU - MT
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº, 0079-2022
PROCESSO: 276479/2021
OBJETO" O presente Convênio tem por óbjeto formalizar entendimentos
e as partes nó sentido de unirem esforços e recursos, para
isnção e conseivação de rodoviá municipal não pavimentadas
no Fmúniéipio de Jauru-MT, Rodovia; Córrego do Ouro, Propriedade do
alivo: Municipal. Coordenada inicial: 15"35'53.16'S - 58º51'48.66"W.
Coordenada final15º20'57.70"S - 58º52'50.82"W. Exterisão total; 35,20km,
e Encabeçamento dé 05 (cinco) pontes de concreto: Córrego do Bagre:
Rodovia: Estrada Córrego do Ouro, Propriedade do ativo: Municipal,
Coordenada: 15'3530,.40"S - 58º51'47:6"W, Córrego Mirassolzinho dl:
Rodovia: Estrada Linha Azul, Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada:
15"344.57"S » 58º5219.74"W. Córrego Jonzinho; Rodevia: Estrada do
Neguinho, Propriedade do ativo: Municipal. Coordenada: 15:29412.98"8
- 58'58'44,34"W. Córrego Mineiro; Rodovia: MT-248, Propriedade. do.
ativo: Estadual. Coordenada: 15"20'46.56"S - 58º53'35.54"W, Córrego
Yodovia: MT-248, Propriedade do ativo: Estadual. Coordenada:
5 «39,17"S - 58º53'27.06"W, no Município de Jauru -MT.
RECURSOS; 05 recursos financeiros necessários à execução do presente
Convênio são no valor de R$ 3.362.890,24 (Três milhões trezentos e
| sessenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos)
o que R$ 3.228.374,63 (Três milhões e duzentos e vinte e olto mil,
ntos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), serão
ssados pela SINFRA e R$ 134.515,61 (Cento e trinta e quatro mí,
quinhentos e quinze reais e sessenta e um centavos) serão a título de.
contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Jauru-MT,
conforme plano de trabalho.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 25101
Programa: 338
ProjetofAtividade: 5168
Regionalização: 0600
Natureza de Despesa: 44,40.42
Fonte; 100.5
FISCAL: Eng.º José Lázaro de Souza Filho - Matrícula nº 305620, tendo
como substituto o Eng.º João Pedro Pereira Bezerra « Matrícula nº
305614
INÍCIO: 25/03/2022 - TÉRMINO: 25/03/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU - MT
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de Piangjimento o Gasto = SEFLAO = imp
Diário &0ficial
Nº 28.215
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0086-2022
PROCESSO: 405841/2021 ;
OBJETO: O presente Convónio tem por objeto formalizar entêndimentos
entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para Aquisição
de materia! para construção. de calçada e meio-fio, Coordenada: Lat.
15º20'4.96'S; Long.: 58º52'42.50"0), numa dimensão total de 294,55 m? no
Município de Jauru -MT.
RECURSOS: Os recursos financeiros necessários à execução do presente
Convênio: são rio valor de R$ 225.980,25 (Duzentos e vinte. é cinco mil,
novecentos e oitenta reais e vinte é cinco centavos) sendo que R$
225.000,00 (Duzentos e vinte e cinçó mil), serão repassados pela SINFRA
e R$ 980,25 (Novecentos e oitenta reais e vinte é cinco centavos) serão
a titulo de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Munigipa! de
Jauru-MiT, conforme plano de trabalho.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 25101
Programa:-338
Projeto/Atividade: 5168
Regionalização: 0600
Natureza de Despesa: 44.40.42
Fonte: 300 e
INÍCIO; 25/03/2022 - TÉRMINO; 25/03/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU « MT
Página 31
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0160-2022
PROCESSO; 517507/2021
OBJETO: O presente Convênio tem por objéto formalizar entendimentos
entre as partes no sentido de unirem esforços E recurso para Construção
dé dois campos de Futebol Society, Coordenadas: Lat: 18º34:4.07"8
Long; 58"12'29.690 Lat: 16º11:99.12"8 Long: 55º56'50.4870, totalizando
2:713,18:mê no.Município de Barão de Melgaço-MT.
RECURSOS: Os recursos financeiros necessários à execução do.presente
Gonvérilo são no valor de R$ 516:253,78 (Quinhentos e dezesseis mil,
duzentos e cinquenta & três reais e setenta e oito centavos) sendo que
R$ 500.138,88 (Quinhentos mil, cento e trinta & oito reais e oitenta e seis
centavos) serão repassados pela SINFRA e R$ 16.114,92 (Dezesseis
mil, cento e catorze reaís e noventa e dois centavos) serão a título de
contrapartida financeira por parte da: Prefeitura Municipal de Barão de
Melgaço-MT, conforme plano de trabalho.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101
Programa: 338
Projeto(Atividade: 3168
Regionalização: 0600
Natureza de Despesa: 44.40,42
Fonte: 100,5/196/300
INICIO: 23/03/2022 - TÉRMINO: 23/03/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO - MT
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº, 0071-2022
PROCESSO: 410386/2021
OBJETO: O presente Convênio tem por óbjetó formalizar enteridimentos
entre as partes, em regime de mútua colaboração, Reforma do Ginásio de
Esporte Coordenadas Lat. 16º37'22.78"S Long. 54º28'39.00"0, num total
de 2.552,83 mZ, no Município de-Pedra Preta-MT.
RECURSOS: Os recursos financeitos necessários à execução db presente
Convênio são no valor de R$ 1.611.446,07 (Um milhão, seiscentos e onze
tmil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos) sendo que R$
4.527.375,45 (Um milhão, quinhentos:e vinte e sete mil, trezentos e setenta
é cinço reals & quarenta é cinco centavos) serão repaíssados pela SINFRA
e R$ 84.070,62 (Oitenta e quatro mil, setenta reais e sessenta e dois
centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta-MT, conforine plano de trabalho.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 5168
Regionalização: 0500
Natureza dé Despesa: 44.40.42
Fonte: 100.5
INICIO: 25/03/2022.-- TÉRMINO: 25/03/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA - MT
Fen ONCAISIOMAT
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002523
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/17002523
002523/2022
Número / Ano
Data / Horário 17/10/2022 - 17:27:57
Ementa Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2022.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 14
Emitido por Cidinha
Ê

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