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materia nº 105/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 23 de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus.
native_id10086

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 342, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 105/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 23 de setembro de 2022.
Autora: Edna Maria de Jesus Costa
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária Pedra-pretense a Senhora Josefa Pinheiro da Costa.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 17 de outubro de 2022 com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de
23 de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 23 de
setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que visa conceder o Título de
Cidadã Honorária a Senhora Josefa Pinheiro da Costa, por ser pessoa de destacada relevância para o
Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 14, de 23 de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
|
di | fes
t
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 23 de setembro de 2022,
de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.
—— lo |
Presidente/Relator

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