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materia nº 118/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 7 de outubro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
native_id10099

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 355, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 118/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 7 de outubro de 2022.
Autor: João Marco Amorim.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor Luiz Antônio Lemes da Silva.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 17 de outubro de 2022 com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de
7 de outubro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 7 de outubro
de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário
Pedra-pretense ao Senhor Luiz Antônio Lemes da Silva, por ser pessoa de destacada relevância para o
Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
81º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
| - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura Projeto de
Decreto Legislativo nº 27, de 7 de outubro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmata, bem co de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 7 de outubro de 2022, de
autoria do Vereador João Marco Amorim
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Coimissões, 17 de outubro de 2022.
= 7, LL ec DA as EA
o Samuei-de Melo Freitas — Sen Y/Mendeês de Freitas
Presidente/Relator Viçe-Presidente E / Membro

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