ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer nº 120/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 10 de outubro de 2022.
Autor: Laudir Martarello
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor Wagner Oliveira de Melo.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 17 de outubro de 2022 com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de
10 de outubro de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas (Vice-Presidente), o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 10 de
outubro de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello, que visa Concede o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao Senhor Wagner Oliveira de Melo, por ser pessoa de destacada relevância
para o Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura de Projeto de
Decreto Legislativo nº 29, de 10 de outubro de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrut
que se encontra de acordo com o que determina as nor
E
do Projeto de Lei em realce, entendemos
egais pertinentes. ,
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Sr
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 10 de outubro de 2022,
de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Câmissões, 17 de outubro de 2022.
/
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arello Sam o Freitas Merídesíde Freitas
Presidente Vice-Presjdente/Relator Membro