Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 131/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 72, de 18 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 18 de outubro de 2022 com o membro na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do requerimento de urgência nº
64/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 72, de 18 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, que visa promover
adequação orçamentarias necessárias a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
nessa seara, os créditos adicionais são autoricações ds despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Assim, prevê texto da Constituição Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplementares:
“Art. 167 CF. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 72, de 18 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 72, de 18 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O parecer do relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 18 de outubro de 2022.
Presidente/Relator