Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de
março de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é vedada a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro
grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
ou direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou ainda de
função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do
município.
Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores municipais, incluindo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para
exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o servidor
a ser nomeado já integrar as carreiras do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JoãoMarco Amorim
“ Yereador/DC
Av. Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78795-000-Pedra Preta-MT
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
JUSTIFICATIVA Nº , DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para encaminhar aos
nobres pares desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº , de 24 de outubro de 2022,
que altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
O anexo projeto de lei possui o condão de fazer justiça aos servidores efetivos ou
estáveis do município de Pedra Preta, uma vez que o parágrafo que se objetiva alterar veda que
parentes de vereadores, autoridades nomeantes ou de servidores da mesma pessoa jurídica,
sejam nomeados em cargos comissionados ou que a eles sejam concedidas funções
gratificadas, o que fere o princípio da isonomia, pois dentre os concursados temos servidores
que tomaram posse no mesmo concurso e que possuem as mesmas atribuições, porém uns
podem ser nomeados e outros não, servindo de critério restritivo unicamente o vínculo de
parentesco com a autoridade nomeante.
Assim, por entendermos que a todo servidor efetivo devem ser dadas as mesmas
oportunidades, independentemente de parentesco com a autoridade nomeante, decidimos
apresentar esta proposta de alteração na Lei nº 1.259, de 2021.
Dessa forma, feito os necessários apontamentos, rogo aos nobres pares que
aprovem o presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 24 de outubro de 2022.
JoãoMíarco Amorim
ereador/DC
Av. Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78795-000-Pedra Preta-MT
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