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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id10128

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1419, de 16 de novembro de 2022.
2022-11-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 7 de novembro de 2022.
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-11-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão.
2022-10-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-10-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:55:40.379380-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 76/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de São
José do Planalto.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 76/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de outubro de 2022.
IRACI as DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
io
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 429.531,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais) no Orçamento Anual do
exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
521 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 429.531,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
6 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 429.531,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de outubro de 2022.
IRACI Fa SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002608
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/25002608
Número / Ano 002608/2022
Data / Horário 25/10/2022 - 14:07:55
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Ementa p

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