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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
A Sua Excelência a Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 22 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO MARCO AMORIM
Senhora Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência, e aos demais membros do Poder Legislativo Municipal,
para apresentar VETO TOTAL à propositura aprovada pela egrégia Casa Legislativa desta
municipalidade, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de
espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de
Pedra Preta — MT e dá outras providências.
Neste sentido, necessário se faz esclarecer que a iniciativa do veto ora apresentado se
baseia, e se fundamenta, na necessidade de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados em
âmbito municipal. Fato este que está previsto para ocorrer nos primeiros meses do exercício de 2023.
Assim sendo, a promulgação da proposição ora vetada, antes da necessária
regulamentação da LGPD, trará insegurança jurídica à divulgação dos dados/informações determinadas
na propositura aprovada pelo Parlamento Municipal.
Neste contexto, apesar da evidente boa intenção em que se amoldura o Projeto de Lei nº
22, 08 de setembro de 2022, a matéria apresentada se mostra, neste momento, contrária ao interesse
público em virtude do risco que ausência de regulamentação da Lei 13.709/2018 em âmbito municipal
impõe à divulgação das informações/dados previstos na referida proposição.
Ante ao exposto, Senhora Presidente, estas são as razões do VETO TOTAL ora apresentado,
o qual submeto à apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002619
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/10/27002619
Data / Horário || 27/10/2022 - 13:28:06
Ementa Veto total ao Projeto de Lei nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
Legislativo
[ tipo Matéria | Mensagem de Veto
Número
Páginas
Emitido por
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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