Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 77, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a apreciação
de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 77/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de bens municipais e dá outras providências.
O presente Projeto Lei, com a Cessão de Uso de veículo Municipal, tem o intuito de beneficiar a
Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta para ser utilizada em trabalhos sociais voltados
ao desenvolvimento social, em todos os bairros do município bem como na Zona Rural, por meio de
atividades destinadas para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participação em
eventos e comercialização da produção em feiras locais e regionais buscando a valorização das mulheres na
sociedade
Assim sendo, ao submeter o Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação da Egrégia Casa de
Leis do Município, acreditamos que Vossas Excelências reconhecerão sua importância e grau de prioridade
à sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de outubro de 2022.
IRACI 7/44 SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de bem municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de
veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação Mãos Talentosas do Município de
Pedra Preta:
“01 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CABINE DUPLA
1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023, de Placa RRR-7D17, RENAVAM: 222444;
Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281B9JPYX95052”.
Art. 22 O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao
desenvolvimento social, em todos os bairros do município bem como na Zona Rural, por meio de
atividades destinadas para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participação em
eventos e comercialização da produção em feiras locais e regionais buscando a valorização das mulheres
na sociedade, ficando vedada a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem
como o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título.
Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive
pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.
Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo disposto no Termo de Cessão de Uso
firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação Mãos Talentosas do Município de
Pedra Preta.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus,
caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de
revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de outubro de 2022.
IRACI sed oe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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MT
002629
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/11/01002629
002629/2022
Data / Horário | 01/11/2022 - 13:53:57
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Número / Ano
Ementa
Rs
Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas
L]
Et
Emitido por