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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora, após aprovação do soberano Plenário, o encaminhamento do
presente expediente indicatório a Senhora Prefeita Municipal, para que utilize das suas prerrogativas e
solicite aos órgãos responsáveis para que seja realizada a troca da identificação da Praça Multiuso
recém inaugurada neste município, uma vez que nos termos da Lei Municipal nº 1.303, de 2021, a
mesma é denominada como “Praça Multiuso Professora Heleni Pereira de Oliveira” e não “Praça da
Lagoa”.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é necessária e de extrema relevância pois atualmente o Executivo
Municipal vem descumprindo uma legislação vigente em nosso município.
Como se sabe, foi aprovada a Lei Municipal nº 1.303 de outubro de 2021, dispondo sobre
a denominação da Praça Multiuso anexa ao Centro de Eventos Alexandria no Poliesportivo, o qual
recebeu a seguinte denominação: “Praça Multiuso Professora Heleni Pereira de Oliveira”.
Neste sentindo, diante do descumprimento da normal local vigente se justifica esta
Proposição, indicando a Prefeita Municipal que adote todas as providências que forem necessárias, para
que no mais curto prazo possível altere a atual denominação do logradouro público supracitado para
“Praça Multiuso Professora Heleni Pereira de Oliveira”.
Klébis Marciano
Vereador - PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
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