Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUITIVO Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 AO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 18
DE OUTUBRO DE 2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola
Mecanizada para fins de desempenho nas
atividades em pequenas propriedades rurais do
município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de
maquinários e implementos agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos
produtores rurais e agricultores familiares assentados, assim definidos nesta lei, objetivando o
desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condições de escoamento da produção
agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de produção para as propriedades
beneficiadas.
8 1º Serão considerados pequenos produtores àqueles que possuírem área de até 2,0
(dois) módulos fiscais, tanto individual quanto na somatória das áreas de propriedade de um mesmo
produtor.
8 2º Considera-se, para efeito da presente lei, que 01 (um) módulo fiscal corresponde a
60,0 (sessenta) hectares.
Art. 22º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal se destinará a execução de atividades
diversas, tais como:
|- conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo
cascalhamento e patrolamento até a sede da propriedade beneficiada;
Il - limpeza e construção de tanques e açudes, para captação de água e desenvolvimento
da atividade de psicultura;
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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III - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das
possibilidades das Secretarias: Agrícola, Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico,
obedecidos os limites orçamentários.
& 1º Fica estabelecido o limite global de 10 (dez) horas/máquina por propriedade atendida.
8 2º O limite de horas/máquina estabelecido no parágrafo anterior poderá ser extrapolado
em até 100% (cem por cento) no caso de construção de tanques destinados à implantação de atividade
de psicultura.
Art. 32 O deslocamento dos maquinários e implementos agrícolas serão limitados aos
limites territoriais do Município de Pedra Preta-MT, ficando estritamente proibida a utilização de tais
maquinários em outros municípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
Art. 4º Fica criada a taxa de serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola, a ser recolhida aos
cofres do Município, em conta específica do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
$ 1º O valor da taxa a que se refere o caput deste artigo deverá corresponder a 50%
(cinquenta por cento) do custo das horas máquinas a serem utilizadas na propriedade beneficiada,
conforme tabela de valores estabelecida no anexo único da presente lei.
8 2º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM — Documento
de Arrecadação Municipal, emitido pelo setor responsável pela arrecadação tributária.
8 3º A emissão do Documento de Arrecadação se dará mediante solicitação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá conter os dados do produtor rural e o valor
da taxa a ser emitida, com a observância dos termos e condições estabelecidas neste artigo.
Art. 5º Efetuado o recolhimento da taxa a que se refere o artigo anterior os serviços
deverão ser iniciados, salvo motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na hipótese em que os serviços não forem iniciados até o decurso do
prazo a que se refere o caput deste artigo, o valor referente à taxa recolhida deverá ser restituído ao
pequeno produtor, mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º Para ter direito aos benefícios a que se refere a presente lei o pequeno produtor
rural deverá cumprir as seguintes exigências:
| - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente munido dos
seguintes documentos pessoais:
47 Cadastro Nacional da Pessoa Física — CPF;
) Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP atoa pedra Preta/MT |
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg. brOgmail.com
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b) Cédula de Identidade;
c) Título de Eleitor.
Ill - preencher o formulário de solicitação, o qual indicará as atividades a serem
desenvolvidas pela patrulha mecanizada na propriedade a ser beneficiada, indicando a estimativa de
horas/máquinas, por implemento/maquinário, necessárias à realização das referidas atividades;
Ill - explorar parcela de terra na condição de proprietário, sucessor legal, possuidor ou
arrendatário, comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento,
contrato ou escritura de cessão de posse;
IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
V - estar quite com a Fazenda Municipal, não possuindo débitos relativos a serviços
anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao
requerimento a certidão negativa de débito do Município.
Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada esteja localizada em
projeto de assentamento, a comprovação da condição de agricultor familiar assentado poderá, à
critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por documentos
distintos daqueles elencados no inciso Ill deste artigo.
Art. 72º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos maquinários e ou
implementos relacionados no anexo único da presente lei.
Parágrafo único. Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em
serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser autorizado o uso arriscado
e nem o operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao
bem público.
Art. 8º A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições da legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e
licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços
solicitados.
Art. 9º A realização dos serviços demandados ficará condicionada à avaliação de sua
viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por parte dos técnicos da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
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ilidade
Art. 10. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com
cdnserição dos interessados, levando-se em consideração 9 Planejamento e pos:
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) Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795000 Pedra Preta/MT
Telefone:
(66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.
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atendimento conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das
culturas.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia
de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, observando a
região onde se encontrarem os equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com
deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 11. Os serviços de carga e descarga de produtos transportados não serão de
responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, devendo
estas operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes.
Art. 12. O produtor deverá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslocamento do
mesmo quanto na parte da alimentação.
Art. 13. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, destinando
ao custeio das despesas de manutenção de equipamentos, veículos, implementos e maquinários
componentes do Programa, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e determinadas pelos
artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64.
8 1º O Fundo do Programa será constituído de:
| - tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maquinários
destinados ao Programa;
Il - destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos próprios do
Município;
Ill - doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas;
IV - doações, auxílios E subvenções de instituições ou fundações.
8 2º O Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movimentação em
conta específica, sendo que sua contabilização e prestação de constas serão processadas na forma da
Lei Federal n.º 4.320/64, integrando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde
deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural beneficiado, relatório de serviços, e
de custos e arrecadação de cada serviço.
8 3º A movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha
Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
* Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Art. 14. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 4 de novembro de 2022.
Presidente
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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