Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 134/2022
Matéria: Veto nº 2, de 25 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria do Vereador João
Marco Amorim.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se ordinariamente no dia 7 de novembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Veto nº 2, de
25 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 22, de 8 de
setembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy
Mendes de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto
no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. O presente parecer analisará especificamente a Mensagem de Veto nº 2, de
2022 de autoria do Poder Executivo, que vetou totalmente o Projeto de Lei nº 22, de 2022 de
autoria do Vereador João Marco Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e
publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas,
exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde deste
município.
Fundamenta a Chefe do Executivo Municipal que é necessário a prévia regulamentação
da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito deste município, visto que a promulgação da
Proposição trará insegurança jurídica à divulgação dos dados determinados no Projeto de Lei
vetado.
Ora, enquanto a LAI (Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011) espelha a determinação
de que a publicidade é regra, a LGPD (Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018) prevê diretrizes,
regras e hipóteses em que O tratamento de dados pessoais deve ser feito, incluindo, mas não se
limitando, à divulgação de dados pessoais.
Mas veja que, o escopo da LGPD não se restringe a determinar a atribuição de sigilo ou
de publicidade a certos dados pessoais, mas, na verdade, estabelece diretrizes mais amplas para os
mais variados tipos de tratamento de dados pessoais. /
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Nesse sentido, a divulgação de dados pessoais pelo órgão público é considerada como
tratamento de dados pessoais, conforme definido no art. 5º, X da LGPD. Portanto, esse tratamento
só pode ser realizado com base em uma das hipóteses listadas no art. 7º da Lei, ou no art. 11, no
caso de dados pessoais sensíveis.
Em especifico ao analisado, a publicidade no site oficial do Município se restringirá
apenas ao número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), daquelas pessoas que de fato já se
encontram aguardando a realização de consulta, exames, dentre outros, ou seja, na fila de espera,
atingindo assim a finalidade pública de transparência de uma politica pública exercida pelo
município.
Com base no disposto no art. 7º, Ill da Lei Geral de Proteção de Dados, os órgãos
públicos tratam dados pessoais para fins de execução de política pública, vejamos:
Art. 72º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
(:=.)
|ll - pela administração pública, para O tratamento e uso compartilhado de dados
necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as
disposições do Capítulo IV desta Lei;
Portanto, diante da politica pública exercida pelo município (realização de exames,
consultas, cirurgias e outros), e diante da finalidade, bem como interesse público devidamente
caracterizado para tratamento dos dados pessoais (art. 78, III da LGPD), não há que se falar em
qualquer ofensa ao disposto na Lei nº 13709, de 2018.
Sobre a persecução do interesse público, como acima mencionado, veja o que dispõe o
art. 23 da LGPD:
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público
referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade
pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: (...)
Além disso, em observância ao princípio da necessidade previsto no art. 68, III da LGPD,
a divulgação se dará tão somente dos dados necessários para cumprir o princípio da publicidade,
cumprir com o disposto na LAI, bem como para atingir a sua finalidade, deixando inclusive de ser
publicado dados como o nome do cidadão para não expor informações exageradas a respeito.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros epesttigão legais atinentes, após
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todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Contrário, ao Veto nº 2, de 25 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
vetou totalmente o Projeto de Lei nº 22, de 8 de setembro de 2022, de autoria do Vereador João
Marco Amorim.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é CONTRÁRIO o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de novembro de 2022.
Laudir-Márt fo Samuel deMelo Freitas
Presidente Vice-Presidente
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Mendes de Freitas
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