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materia nº 135/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 76, de 25 de outubro de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id10171

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1419, de 16 de novembro de 2022.
2022-11-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 7 de novembro de 2022.
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão.
2022-11-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 7 de novembro de 2022.
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:55:40.346294-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tido
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 135/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 76, de 25 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do Vereador
Samuel de Melo Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 7 de novembro de 2022 com o membro na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 76, de 25 de
outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022, visando promover adequação orçamentária necessária a construção de uma
Unidade Básica de Saúde no Distrito de São José do Planalto.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 107. São vedados:
[a
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4,320/64:
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CHP 78795-000 ra Preta/MT
reta mt-leg.br gmail.com
tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
|I - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 76, de 25 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade
de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 76, de 25 de outubro de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de novembro de 2022.
Km Martaréllo fe o Samu Freitas Semi Mendos die reitas
Presidente/Relator Vide idente N /M bro
F,
x
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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