4
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 136/2022
Matéria: Projeto de Decreto do Legislativo nº 36, de 7 de novembro de 2022.
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 351, de 18 de outubro de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 7 de novembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar O Projeto de Decreto
do Legislativo nº 36, de 7 de novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art.
32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Decreto do Legislativo nº 36, de 7 de
novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o Decreto Legislativo nº 3561, de 18 de
outubro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor
Mario Valério Gazin.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, O art. 92, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto do Legislativo nº 36, de 7 de novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator exara O
presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 36, de 7 de novembro de 2022, de
autoria da Mesa Diretora.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
;
dt Pedra Pretó
Co Av. Noda Guenko, ld
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedr reta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de novembro de 2022.
<— sb
gi
mbro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com