Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 137/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 74, de 20 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa pra concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial
e Industrial de Pedra Preta - ACIPP, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 7 de novembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
74, de 20 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que através de parceria junto à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
proporcionar lazer à população local, através da instalação de iluminação e decoração natalina em
diversos pontos da cidade, sobretudo nas praças existentes as quais, no período natalino, se tornarão
atrações a serem visitados pelas famílias.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 74, de 20 de outubro de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 74, de 20 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação e Industrial de Pedra
Preta- ACIPP, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.le,
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Sala das Comissões, 7 de novembro de 2022.
Laudi | a
Presidente/ Laudir
——— Sê Me de Freitas
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