Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 138/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 77, de 27 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá qutras
providências.
Senhora Presidente,
Samuel de Melo Freitas, se reuni extraordinariamente no dia 16 de novembro de 2022, com a pr
sença
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do presença
do membro na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
77, de 27 de outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Lein£
O Presidente Interino, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito
de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o dispo to no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o a
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gram
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder do puto
Municipal, que tem o intuito de beneficiar a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra
para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao desenvolvimento social nos bairros do municípi
como na Zona Rural, por meio de atividades destinadas para a produção de artesanato e co
realização de curso dentre outros.
pecto
atical,
reta,
bem
tura,
A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e
com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da
finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário
condição da efetivação da doação.
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de
junho de 1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devida:
como
1 de
ente
justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação
modal e condicional resolutiva.
A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social.
Importante esclarecermos que a doação pura e simples somente pode ocorrer quando o
donatário for outro órgão ou entidade da Administração, conforme prevê o art. 17, da Lei Fede
8.666, de 21 de junho de 1993:
ral nº
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seg
normas:
intes
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta
7
de 2021), ao dispor:
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e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
No mesmo sentido, dispõe a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133,
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de Duiresse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seg
normas:
intes
|-tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a real
de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pú
zação
blica,
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
Como visto, a doação de bens imóveis é plenamente legal e Constitucional.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 77, de 27 de outubro de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opi
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL com a ressalva acima exposta o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
ala das Comissões, 16 de novembro de 2022.
Naram