Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
JUSTIFICATIVA Nº , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador João Marco Amorim que o presente subscreve, faz o uso da presente
justificativa para encaminhar à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei nº , de 21 de novembro de 2022, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de
março de 2021.
Atualmente, muitos servidores efetivos devidamente qualificados e aptos para
prestação dos serviços públicos com eficiência, deixam de ocupar cargos comissionados em razão das
vedações abrangentes da norma citada.
Logo, a alteração em destaque tem o condão de excepcionar as vedações estabelecidas
pela Lei nº 1.259, de 2021, que trata sobre a proibição da prática do nepotismo no âmbito do município
de Pedra Preta, apenas na hipótese em que o servidor a ser nomeado já ocupar cargo de provimento
efetivo e desde que ainda sejam observados outros critérios rígidos que demonstrem que a moralidade
e isonomia restarão incólumes.
Na proposta, a exceção recai apenas quando este servidor for concursado, sendo
imprescindível ainda que não haja subordinação direta com o agente público, seja observado a
compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou
função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado, bem como
não ocorra ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou designações
recíprocas.
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 7, de 18 de
outubro de 2005, que vedou a prática do nepotismo no Poder Judiciário, cujo teor foi reconhecido
como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC nº 12, dispondo em seu art. 2º, 81º
o seguinte: “Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos |, Il e Ill deste artigo [hipóteses de
nepotismo], as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de
escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao
cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir
subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade”.
Já no âmbito da administração pública federal, a matéria é regida pelo Decreto nº
7.203/2010, cujo conteúdo é similar ao da Resolução nº 7/2005 do CNJ.
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Contudo, em que pese o disposto na Resolução e no Decreto Federal, entendo que além
destes requisitos, não deve ocorrer também ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante
nomeações ou designações recíprocas.
Acerca do tema, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO. José dos Santos.
Manual de Direito Administrativo. 282 ed. Atlas, 2015. p. 637) leciona que: “Não obstante o silêncio da
referida Súmula a respeito, parece-nos que a proibição não alcança os servidores titulares de cargos de
provimento efetivo ou vitalício — ressalva, aliás, que, como visto acima, foi prevista na citada Resolução
do CNJ. O alvo efetivo do favorecimento ilegal concentra-se em cônjuges, parentes etc, que não
integram os quadros funcionais. Diferente é a hipótese daqueles servidores — que não somente já os
integram, como ainda tiveram seu ingresso condicionado à prévia aprovação em concurso público.
Sendo assim, e por força do princípio da impessoalidade, não poderiam sofrer discriminação
relativamente a colegas com a mesma situação jurídica. Nesses casos, a vedação — isto sim — deve recair
tão só na impossibilidade de o nomeado para cargo em comissão ficar diretamente subordinado ao
parente responsável pela nomeação.”
Assim, a exceção à vedação do nepotismo na hipótese em que a nomeação recai sobre
familiar que ocupa cargo de provimento efetivo em razão da aprovação em concurso público para que
seja plenamente compatível com a Constituição requer ao mínimo a proibição de subordinação direta
entre o servidor efetivo nomeado e a autoridade nomeante e a exigência de qualificação do servidor
para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança, a teor do disposto na Resolução nº 7,
de 2005 do CNJ e no Decreto nº 7.203, de 2010.
Portanto, apresento o anexo Projeto de Lei e conto com o apoio do nobres Edis para
aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
JOÃO MARCO AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº + DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18
de março de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é vedada a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro
grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
ou direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou ainda de
função de confiança, exceto quando o servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do
município e desde que:
|- não houver subordinação direta com o agente público;
Il — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade
inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação
profissional do servidor ou empregado;
lll— não ocorrer ajustes para burlar as restrições, especialmente mediante nomeações ou
designações recíprocas.
Parágrafo único. Fica vedado também, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, a nomeação de parentes de Vereadores municipais, incluindo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para
o exercício de cargo em comissão ou ainda de função de confiança, exceto quando o
servidor a ser nomeado já integrar as carreiras do município e desde que:
|- não houver subordinação direta com o agente público;
Il — seja observado a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade
inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação
profissional do servidor ou empregado;
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