CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 79/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 77, de 27 de outubro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal, e dá
outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente,
no dia 30 de novembro de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 77, de 27 de outubro de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 77/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal, e dá outras
providencias.
Oportunamente, ressalta-se que a proposição com a cessão de Uso de Veículo Municipal,
tem o intuito de beneficiar a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta com um veículo
zero km tipo picape, para ser utilizada em trabalhos Sociais voltados ao desenvolvimento Social tanto
nos Bairros do Munícipio como também na Zona Rural.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 77, de 27 de outubro 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
7)
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
exara o Parecer Favorável ao Projeto de Lei 77/2022 da autoria do Executivo Municipal que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022.
CLAYTON C NERES FERREIRA
Presidente
harÉlaNO OUR GENE
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora