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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaInstitui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco Municipal e dá outras providências.
native_id10196

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei 1.422, de 6 de dezembro de 2022.
2022-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 20ª Sessão Ordinária, em 5 de dezembro de 2022.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão
2022-12-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-12-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T17:09:18.700750-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 79, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 79/2022 e respectiva justificativa
que objetiva instituir Programa de Refinanciamento Divida Tributária no Município de Pedra Preta e da
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem a função de viabilizar, juridicamente o Programa de
Recuperação de Ativos ao Município de Pedra Preta, Mato Grosso.
Os benefícios atingiram apenas o valor da multa e dos juros, os quais são diretamente ligados
ao atraso no pagamento dos tributos, preservando o principal e a correção monetária.
Não há renúncia de receita havendo assim compatibilidade com as Leis Orçamentárias do
deste município.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicito
precioso apoio à aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de dezembro de 2022.
IRACI FERIR DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (65) 3486 - 4401
Home Page: pedraprctatnt gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de Pessoas
Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022” do Município
de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e
não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de Dezembro
de 2021, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de
Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla
divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que
poderão optar pelo pagamento na forma do & 1º do Artigo 5º, combinado, no que couber, com os
Incisos de | a V do Artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a
respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial,
inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo debito queira parcelar.
CAPITULO Il
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra
Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e
referentes a Alienação dê? Bens.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (65) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
$1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o Art. 1º desta Lei deverá ser
realizada até o dia 23 de Dezembro 2022.
82º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal devidamente autorizado.
83º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será
necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta.
Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas. k
& 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor
mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Física e 44 (quarenta e quatro) UPFM's(Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao
máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
subsequente ao do vencimento.
CAPITULO Ill
DA CONSOLIDAÇAO DOS DEBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com
todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do
requerimento.
$1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
82º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
I- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de
100%(cem por cento) dos valores de juros e multas.
lH-Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 80%(oitenta poftento) dos valores de juros e multas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Bpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
HI- Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas.
IV — Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas.
V— Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas.
83º - No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo
deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de
pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida.
CAPITULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas)
Unidade Padrão Fiscal do Município — UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade
Padrão Fiscal do Município —- UPEM para Pessoa Jurídica.
Art, 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no
momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único: - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o
correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
CAPITULO V
DA RESCISAO DO PARCELAMENTO
Art. 102 O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:
1— Inadimplência por mais de 60(sessenta) dias após o vencimento da parcela.
Il — Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica.
HI — Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta lei.
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Telefone: (66) SAGE GC = Hp /oreno pesdraprea ma gene — gabinete (Mpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 11º A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
1 — Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das
parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia
administrativa.
ll — Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da
legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
| - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos.
Il — A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias
para execução do REFIS.
Art. 13º As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 14º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 02 de dezembro de 2022.
IRACI Fe DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: [RAI 2486.4400 — hrtes-/hananas madennento ent mms ho mabinnto Mnndennenta nt cui Lo
05/12/22, 07:51 https://sapl.pedrapreta.mt leg.briprotocoloadm/14332/comprovante
DA
002792
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/05002792 |
Número / | 092792/2022 |
Ano
05/12/2022 - 08:50:29
Ho
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2022, relativo aus débitos fiscais de pessoas fisicas e
Persa, jurídicas para com o fisco Municipal e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefcita
Natureza || Legislativo
Hipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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por º | Adalto
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