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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
79/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL —REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco
Municipal e dá outras providências
O presente Projeto de Lei tem a função de viabilizar, juridicamente o Programa de
Recuperação de Ativos ao Município de Pedra Preta, Mato Grosso.
Os benefícios atingiram apenas o valor da multa e dos juros, os quais são
diretamente ligados ao atraso no pagamento dos tributos, preservando o principal e a correção
monetária.
Não há renúncia de receita havendo assim compatibilidade com as Leis
Orçamentárias do deste município.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 79/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de dezembro de 2022.
IRACI penSEA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ã pedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/05002794
júmero / Ano [ 0027942022
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Horário
. Requerimento de concessão de regime de urgência para & tramitação do Projeto de lei nº79/2022 de autoria do
| Ementa | Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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