Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 81, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo Municipal, para
apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 81/2022 que
autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais.
Destacando-se, o oportuno, que a realização do Processo Seletivo se faz necessária para O
início do ano Letivo da Rede Municipal de Ensino. E, além disso, possibilitará que, ao longo do exercício,
seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de férias e/ou licenças previstas
em lei.
É importante destacar que o recrutamento de pessoal a ser contratado será realizado nos
termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, lei esta, que dispõe sobre
regulamentação da contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Por isso a matéria tratada no presente Projeto de Lei é de extrema relevância para a
Administração Pública Municipal.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de dezembro de 2022.
IRACI FerngáKDE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art.
68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito
das Secretarias Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata O art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 28, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da secretaria Municipal de Educação para O Ano Letivo 2022, assim como no
ambito das demais secretarias municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a
contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
7 CARGA H.
CARGO REQUISITO VAGAS SEMANAL SALÁRIO
Agente Administrativo Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.433,43
Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva |40 Horas R$ 1.212,00
Nes Vigilância Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.323,25
Almoxarife Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.411,52
Ensino Superior Completo em Serviço 30 horas R$ 3.714,57
Assistente Social Social e Registro no Conselho Cadastro Reserva
e Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.212,00
Av. Fernando Corrêa da Costa entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wwvé: rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Muni
ipal de Pedra Preta/MT
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a ; Ensino Médio Completo e Curso
Auxiliar em Saúde Bucal e . Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.212,00
Específico e Registro no CRO
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior Completo 20 horas R$ 1.957,63
20 horas Farmácia/Bioquímico Cadastro Reserva
Bioquímico/Farmacêutico | Curso Superior Completo
sim um Cadastro Reserva | 40 horas R$ 3.714,57
40 horas Farmácia/Bioquímico
' E E 05 vagas +
Contínua/Merendeira Ensino Fundamental Incompleto vas 40 horas R$ 1.212,00
Cadastro Reserva
Curso Superior Completo em Enfermagem
Enfermeiro e Registro no Conselho Regional de Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 3.714,57
Enfermagem
. a” Superior Completo em Engenharia +
Engenheiro Civil E lá E Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 7.429,12
Registro no CREA
o Curso Superior Completo em Fisioterapia
Fisioterapeuta . is E is Cadastro Reserva | 30 Horas R$ 2.935,24
e Registro no COFFITO = Conselho
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+
i e Vo E Cadastro Reserva | 40 horas RS 1.874,16
Pesada experiência de no mínimo 1 ano.
Médico de Hospital e/ou . o .
Unidade (s) de Saúde Curso Superior em Medicina e Registro no
h
o . Conselho Profissional = CRM — Conselho Cadastro Reserva |40 horas R$ 14.858,22
Municipal (regime Regional de Medici
egional de Medicina.
plantão 12x36) E
Médico PSFs (Urbano ou | Curso Superior em Medicina e Registro no
Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho Cadastro Reserva | 40 horas R$ 10.616,05
Saúde Regional de Medicina.
Curso Superior Completo em Medicina 40 Horas R$ 4.792,55
Médico Veterinário Veterinária Ê Cadastro Reserva
Monitor Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.323,25
Ensino Fundamental Incompleto CNH na R$ 1.746,99
Motorista ou P Cadastro Reserva | 40 horas
categoria “D”
Motorista — caminhão Ensino Fundamental Incompleto CNH na
aa º . , à Lá Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.746,99
caçamba categoria “D”
Motorista — carreta Ensino Fundamental Incompleto CNH na
. E Cadastro Reserva |40 horas R$ 1.746,99
prancha categoria “E”
Ensino Superior Completo em Nutrição e 40 horas R$ 2.971,66
Nutricionista Registro no Conselho Cadastro Reserva
Ensino Superior Completo em 40 horas R$ 3.714,57
Odontologia e Registro no Conselho de
classe = CRO - Conselho Regional de
Odontólogo Odontologia Cadastro Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
a áquin
E a categoria “C”ou superior + Curso de | Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Motoniveladora . no
formação de no mínimo 40 horas.
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na 40 horas
Operador de Máquinas categoria “D”ou superior + Curso de R$ 1.874,16
Pesadas/Pá Carregadeira
formação de no mínimo 40 horas
Cadastro Reserva
Telefone: (66
3486-4400 — http://w' wipedrapreta.mt.gov.br — gabinete Op
Av. Fernando Corrêa E ceia Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
edrapreta.mt.gov.br
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Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/PC formação de no mínimo 40 horas.
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Retroescavadeira | formação de no mínimo 40 horas.
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Trator formação de no mínimo 40 horas.
Curso Superior de Licenciatura Plena nas
Áreas especifica da Educação (Pedagogia, 16
vagas +
Professor História, Língua Portuguesa, Geografia, Aga 30 Horas* | | R$ 3.028,43
am A e Cadastro Reserva
Ciências Biológicas, Matemática e
Educação Física)
Ensino Superior Completo em Psicologia e 40 horas
Registro no Conselho = CRP — Conselho R$ 3.714,57
Psicólogo Regional de Psicologia. Cadastro Reserva
Ensino Médio Completo — Técnico em
Vo Enfermagem — Registro no Conselho =
Técnico de Enfermagem . Cadastro Reserva |40 horas R$ 1.411,52
COREN- Conselho Regional de
Enfermagem
Curso Médio Profissionalizante ou Ensino
Médio Completo + Curso
Técnico de Laboratório o . E Vo Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.399,62
Profissionalizante | em técnico em
laboratório ou técnico em enfermagem
Ensino Médio Completo e Curso Técnico
em Radiologia e Registro no Conselho =
Técnico em Radiologia E é! o Cadastro Reserva | 24 Horas R$ 1.411,52
CRTR — Conselho Regional de Técnico em
Radiologia.
Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Saúde Bucal | Específico e Registro no CRO = Conselho | Cadastro Reserva
Regional de Odontologia.
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
40 Horas R$ 1.411,52
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em
cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira
que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
Av. Fernando Corrê sta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 02 de dezembro de 2022.
IRACI ese SOUZA
Prefeita Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002797
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/05002797
002797/2022
05/12/2022 - 09:26:30
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
Ementa público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Projeto de Lei Ordinária do Executivo