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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO 1”
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
81/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, Vi da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V
da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Destacando-se, o oportuno, que a realização do Processo Seletivo se faz necessária
para o início do ano Letivo da Rede Municipal de Ensino. E, além disso, possibilitará que, ao
longo do exercício, seja possível a substituição temporária de servidores em função do gozo de
férias e/ou licenças previstas em lei.
É importante destacar que O recrutamento de pessoal a ser contratado será
realizado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, lei
esta, que dispõe sobre regulamentação da contratação temporária de excepcional interesse
público no âmbito da Administração Municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 81/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de dezembro de 2022.
IRACI era DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(m pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002798
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/05002798
Data / Horário || 05/12/2022 - 09:33:49
[O Pmenta |] Requerando Concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 81/2022 de autoria do Executivo Municipal
[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[Natureza | Legislativo
[ Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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