CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 80/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 79, de 2 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de
Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal, e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente,
no dia 5 de dezembro de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 79, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Nº 79/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de
pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal, e dá outras providencias.
O presente projeto de Lei tem a função de viabilizar, juridicamente o Programa de
Recuperação de Ativos ao Município de Pedra Preta, Mato Grosso.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 79, de 2 de dezembro 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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exara o Parecer Favorável ao Projeto de Lei 79/2022 da autoria do Executivo Municipal que Institui o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e
Jurídicas para com o Fisco Municipal, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2022.
CLAYTON CLE ERES FERREIRA
Presidente
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KLEBIS MÁRCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA CLEMENTE LARA
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Vice-Presidente Membro/Relatora