CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: Www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 81/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 81, de 2 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68,
VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar nº 017/2014, no âmbito das Secretarias
Municipais.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 5 de dezembro de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 81, de 2 de dezembro 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata
o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 81, de 2 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 81, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
É do
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2022.
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Presidente
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KLEBIS MARC NO ROCHA DOS SANTOS MARIA APAREQEAGEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P92c5a80ea407739227915fcec5afe015K6590
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia,
Financeira
Fin., Orç. e Fiscalização
Descrição: Referente ao Projeto de Lei nº 81, de 2 de dezembro de
2022, de autoria do Executivo Municipal.
Tipo de Proposição: Parecer da
Com. de Econ., Fin., Orç. e
Fisc. Fin.
Enviada por: ecomissão
Comissão (economia)
Data de Envio: 05/12/2022
12:24:20
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é
meio do sistema SAPL para esta proposição.
pum
idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
CEFOFF - Comissão de Economia, F in., Orç. e Fiscalização Financeira
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