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materia nº 140/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 21 de novembro de 2022, de Autoria do Vereador João Marco Amorim.
native_id10207

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei nº 1.424, de 6 de dezembro de 2022.
2022-12-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 20ª Sessão Ordinária, em 5 de dezembro de 2022.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T17:09:18.755850-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PEDRA PRETA/MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 140/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 21 de novembro de 2022.
Autor: Vereador João Marco Amorim.
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 5 de dezembro de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 25, de 21 de novembro de 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador João Marco Amorim, a alteração em destaque tem o condão de excepcionar as vedações
estabelecidas pela Lei nº 1.259, de 2021, que trata sobre a proibição da prática do nepotismo no âmbito
do município de Pedra Preta, apenas na hipótese em que o servidor a ser nomeado já ocupar cargo de
provimento efetivo e desde que ainda sejam observados outros critérios rígidos que demonstram que a
moralidade e isonomia restarão incólumes.
Assim, a exceção á vedação do nepotismo na hipótese em que a nomeação recai sobre
familiar que ocupa cargo de provimento efetivo em razão da aprovação em concurso público para que
seja plenamente compatível com a Constituição requer ao mínimo a proibição de subordinação direta
entre o servidor efetivo nomeado e a autoridade nomeante e a exigência de qualificação do servidor
para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança, a teor do disposto na Resolução nº 7, de
2005 do CNJ e no Decreto nº 7.203, de 2010.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 25, de 21 de novembro 2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim.
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) ras tp://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.b/ gmail.
Leme
a ci
PEDRA PRETA/MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2022, de autoria do Vereador João Marco Amorim, que altera a
redação do art. 2º da Lei nº 1.259, de 18 de março de 2021.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2022.
/ a / o
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A pd Sa Freitas emy sit
Presidente Vice-Presidente embro/Relator
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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