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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaRequerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 84/2022 de autoria do Executivo Municipal
native_id10209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-12-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, 19 de dezembro de 2022.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T18:35:49.652402-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
no 303).
REQUERIMENTO “1” tg y]
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
84/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Reajusta as gratificações criadas pela lei
municipal 1.347/2022”, e dá outras providencias;
sendo necessário esclarecer aos nobres parlamentares que a proposição ora
submetida à análise do Poder Legislativo Municipal visa criar condições para que seja possível
promover a manutenção, com intenção de ampliação, das condições operacionais de trabalho
da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Destacando-se, por oportuno, que O Poder Executivo tem enfrentado uma série
de transtornos para compor o quadro de servidores da Secretaria de Obras, e a criação das
gratificações ora reajustadas acabou por amenizar as dificuldades enfrentadas. Contudo,
necessário se faz promover o reajuste ora pleiteado sob pena de que, nos valores atuais, não
seja efetivo o efeito pretendido.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 84/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de dezembro de 2022.
IRACI FEREnaDE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 11] [| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002820
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07002820
Número / Ano || 002820/2022
Data / Horário || 07/12/2022 - 14:23:04
Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 84/2022 de autoria do
Ementa Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
ai
s
a
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por

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