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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaReajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
native_id10210

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-26 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1430, de 20 de dezembro de 2022.
2022-12-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, 19 de dezembro de 2022.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-12-19 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à comissão.
2022-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2022-12-07 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T18:35:49.757683-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 84, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que “Reajusta as gratificações criadas pela lei municipal 1.347/2022”, e dá outras
providencias; k
Neste sentido, é necessário esclarecer aos nobres parlamentares que a proposição ora
submetida à análise do Poder Legislativo Municipal visa criar condições para que seja possível promover a
manutenção, com intenção de ampliação, das condições operacionais de trabalho da Secretaria Municipal
de Viação e Obras Públicas.
Destacando-se, por oportuno, que O Poder Executivo tem enfrentado uma série de
transtornos para compor o quadro de servidores da Secretaria de Obras, e a criação das gratificações ora
reajustadas acabou por amenizar as dificuldades enfrentadas. Contudo, necessário se faz promover O
reajuste ora pleiteado sob pena de que, nos valores atuais, não seja efetivo o efeito pretendido.
sendo estas as razões que ensejam o envio da presente proposição, conclamo à Vossas
Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei 084/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de dezembro de 2022.
IRACI ceasés DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reajusta gratificações no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam reajustados os valores das gratificações criadas pela lei municipal 1.347/2022,
as quais passarão a ser pagas nos valores abaixo estabelecidos:
|. Operador de Máquinas — Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC e Motoniveladora: R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais;
Il. Operador de Máquinas — Pá Carregadeira: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
mensais;
Il. Motorista de Caminhão: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais;
Art. 2º O art. 6º da lei municipal nº 1.347, de 07 de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de
dezembro do exercício de 2023.”
Art. 3º A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Pedra Preta/MT, 06 de dezembro de 2022.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 11) | |
002818
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07002818
Número / Ano 002818/2022
Data / Horário 07/12/2022 - 14:09:53
Reajusta gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providê.ncias
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas

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