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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO rexa-|ão +
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
85/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento das metas pactuadas
no CONVENIO Nº 2058-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição Equipamentos
para atender a Escola Municipal São Sebastião e a Universidade Aberta do Brasil UAB, Polo de
Pedra Preta-MT. Motivo pelo qual conclamo os nobres parlamentares do egrégio Poder
Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora encaminhada.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 85/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de dezembro de 2022.
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
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002821
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07002821
Número / Ano || 002821/2022
Data / Horário || 07/12/2022 - 14:25:23
Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 85/2022 de autoria do
Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Páginas
Emitido por || Marlene
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