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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaRequerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 85/2022 de autoria do Executivo Municipal
native_id10211

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição arquivada U O presente Requerimento de Urgência não foi deliberado pelo fato do respectivo Projeto de Lei nº 85 de 2022, de autoria do Executivo Municipal ter sido objeto da pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Extraordinária, em 11 de dezembro de 2022, sendo portanto o Requerimento de Urgência arquivado na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO rexa-|ão +
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
85/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento das metas pactuadas
no CONVENIO Nº 2058-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição Equipamentos
para atender a Escola Municipal São Sebastião e a Universidade Aberta do Brasil UAB, Polo de
Pedra Preta-MT. Motivo pelo qual conclamo os nobres parlamentares do egrégio Poder
Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora encaminhada.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 85/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de dezembro de 2022.
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
A,
1
n
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002821
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/07002821
Número / Ano || 002821/2022
Data / Horário || 07/12/2022 - 14:25:23
Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 85/2022 de autoria do
Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Páginas
Emitido por || Marlene

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