br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 73/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaRequerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 86/2022 de autoria do Executivo Municipal
native_id10219

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição arquivada U O presente Requerimento de Urgência não foi deliberado pelo fato do respectivo Projeto de Lei nº 86 de 2022, de autoria do Executivo Municipal ter sido objeto da pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Extraordinária, em 11 de dezembro de 2022, sendo portanto o Requerimento de Urgência arquivado na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Propsição Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A 80 52
Assunto: Urgência Especial. Y- + 31
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 86/2022, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Reveillon 2022. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2900-2022,
que tem como objeto a “Realização da produção e organização do reveillon de Pedra Preta —
MT” com o fornecimento de infraestrutura para ações culturais e de entretenimento, a ser
realizado do Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas, nos dias 30 e 31 de dezembro de
2022.
Não obstante, é importante registrar, nobres parlamentares, que, conforme
estabelecido no Parágrafo Único do art. 2º da proposição ora em tela, a abertura do crédito
adicional proposto ficará condicionada à efetiva liberação dos recursos referentes à Proposta de
Convênio 2900-2022.
De igual modo, é importante esclarecer que o planejamento de realização do Reveillon
2022 contempla a intenção de promover a apresentação de artistas de renome nacional, como
forma de propiciar às famílias pedra-pretenses momentos de lazer, diversão e entretenimento
neste momento de retomada da normalidade pós covid 19.
Além disso, é necessário registrar que a programação do evento contempla a captação
de recursos, junto ao Governo do Estado, oriundos do orçamento da Secretária de Estado de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 9. Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66 8864401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
io
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Cultura, Esporte e Lazer. O que, além de levar entretenimento e lazer à população, não impactará
nas demais funções do Município.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 86/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 08 de dezembro de 2022.
IRACI es: DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002843
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/09002843
002843/2022
09/12/2022 - 11:28:50
Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 86/2022 de autoria do
Executivo Municipal
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência

open original →