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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A 80 52
Assunto: Urgência Especial. Y- + 31
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 86/2022, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Reveillon 2022. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2900-2022,
que tem como objeto a “Realização da produção e organização do reveillon de Pedra Preta —
MT” com o fornecimento de infraestrutura para ações culturais e de entretenimento, a ser
realizado do Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas, nos dias 30 e 31 de dezembro de
2022.
Não obstante, é importante registrar, nobres parlamentares, que, conforme
estabelecido no Parágrafo Único do art. 2º da proposição ora em tela, a abertura do crédito
adicional proposto ficará condicionada à efetiva liberação dos recursos referentes à Proposta de
Convênio 2900-2022.
De igual modo, é importante esclarecer que o planejamento de realização do Reveillon
2022 contempla a intenção de promover a apresentação de artistas de renome nacional, como
forma de propiciar às famílias pedra-pretenses momentos de lazer, diversão e entretenimento
neste momento de retomada da normalidade pós covid 19.
Além disso, é necessário registrar que a programação do evento contempla a captação
de recursos, junto ao Governo do Estado, oriundos do orçamento da Secretária de Estado de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 9. Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66 8864401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Cultura, Esporte e Lazer. O que, além de levar entretenimento e lazer à população, não impactará
nas demais funções do Município.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 86/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 08 de dezembro de 2022.
IRACI es: DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
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002843
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/09002843
002843/2022
09/12/2022 - 11:28:50
Requerendo concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 86/2022 de autoria do
Executivo Municipal
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
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