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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id10229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.429, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Extraordinária, em 16 de dezembro de 2022.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia. Parecer Verbal.
2022-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-12-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T16:36:46.015786-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 88/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2022”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal.
De igual modo, é importante registrar, nobres parlamentares, que dentre outras ações a
serem suplementadas encontram-se ações destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores
públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 88/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de dezembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor
de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67
CIVIL
212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das seguintes dotações:
Redução:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Av. Fernando Corrêa da Costa, Es to CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pe apreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de Dezembro de 2022.
IRACI ERRIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
15/12/22, 14:27 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14407/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
tai |
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [||] | || |
002867
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/15002867
Número / Ano 002867/2022
Data / Horário | 15/12/2022 - 15:27:08 E
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita . 3]
Natureza Legislativo
Lo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas ER
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14407/comprovante

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