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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id10231

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1431, de 12 de de 2022.
2022-12-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, 19 de dezembro de 2022.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-12-19 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comiossão.
2022-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-12-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T18:35:49.799492-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 89/2022, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Reveillon 2022. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2900-2022, que
tem como objeto a “Realização da produção e organização do reveillon de Pedra Preta — MT” com o
fornecimento de infraestrutura para ações culturais e de entretenimento, a ser realizado do Centro de
Eventos Alexandrina Alves de Freitas, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022.
De igual modo, é importante esclarecer que o planejamento de realização do Reveillon 2022
contempla a intenção de promover a apresentação de artistas de renome nacional, como forma de
propiciar às famílias pedra-pretenses momentos de lazer, diversão e entretenimento neste momento de
retomada da normalidade pós covid 19.
Além disso, é necessário registrar que a programação do evento contempla a captação de
recursos, junto ao Governo do Estado, oriundos do orçamento da Secretária de Estado de Cultura,
Esporte e Lazer. O que, além de levar entretenimento e lazer à população, não impactará nas demais
funções do Município.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 89/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de dezembro de 2022.
IRACI FenntfÁDE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
531 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.350.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.427 de 12 de
dezembro de 2022.
Pedra Preta/MT, 14 de Dezembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http:/Avnww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
15/12/22, 14:35
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14409/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo || | | | | |
002869
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/15002869
[| Número / Ano
002869/2022
+
Data / Horário
15/12/2022 - 15:35:48
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
+
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Le
Natureza Legislativo |
E
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |2
8 Léo +
Emitido por Adalto
L
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14409/comprovante
1n

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