br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 76/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n°89/2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id10232

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-12-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, 19 de dezembro de 2022.
2022-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T18:35:49.668727-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 89/2022, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Reveillon 2022. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2900-2022,
que tem como objeto a “Realização da produção e organização do reveillon de Pedra Preta —
MT” com o fornecimento de infraestrutura para ações culturais e de entretenimento, a ser
realizado do Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas, nos dias 30 e 31 de dezembro de
2022.
Não obstante, é importante registrar, nobres parlamentares, que, a abertura do
crédito adicional proposto ficará condicionada à efetiva liberação dos recursos referentes à
Proposta de Convênio 2900-2022.
De igual modo, é importante esclarecer que o planejamento de realização do Reveillon
2022 contempla a intenção de promover a apresentação de artistas de renome nacional, como
forma de propiciar às famílias pedra-pretenses momentos de lazer, diversão e entretenimento
neste momento de retomada da normalidade pós covid 19.
Além disso, é necessário registrar que a programação do evento contempla a captação
de recursos, junto ao Governo do Estado, oriundos do orçamento da Secretária de Estado de
Av. Fernando Correa da Costa, nº E Sd — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) -4401 gabinetempedrapreta.mt.gov.br
tdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Cultura, Esporte e Lazer. O que, além de levar entretenimento e lazer à população, não impactará
nas demais funções do Município.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 86/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de dezembro de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
15/12/22, 14:38
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14410/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT [||| | | | ]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002870
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/15002870
F
=
Número / Ano || 002870/2022
a)
Data / Horário [15/12/2022 - 15:38:22
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº89/2022 de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legistativo
==
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
—
E Número
Páginas JJ
=
2
| Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1441 0/comprovante
11

open original →