ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer nº 141/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 80, de 2 de dezembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com
garantia da União e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu ordinariamente no dia 19 de dezembro de 2022, com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 80, de 2 de dezembro
de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. A Proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A. com a garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados
à realização de Obras de Infraestrutura Viária e de Construção Civil, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e a matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Destarte, não vislumbro nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que
impeça sua tramitação legal nesta Casa de Leis, estando o referido Projeto de Lei em obediência ao
estabelecido na Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, bem como, das disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do projeto em realce, entendemos que se
encontra em de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao projeto em realce.
O Parecer do
EM
ór foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
ade e técnica. P
ERR
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Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2022.
a, .
Presidente
A
Semy E de Freitas
Vo 4 Membro